O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux iniciou nesta quarta-feira (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias. Na manifestação, Fux, que é relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo.
Para o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário. "Sem estudo, sem dizer como seria implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?", questionou.
Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta (22), informou a Agência Brasil. Antes do voto do relator, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a "designação de juízes para atuar em áreas diversas do processo penal dá mais garantias ao investigado", informou a Corte.
No entanto, segundo Aras, algumas prerrogativas atribuídas ao juiz das garantias são incompatíveis com o processo acusatório brasileiro como: a obrigatoriedade de ser informado sobre a instalação de qualquer investigação criminal, de requisitar informações sobre o andamento de investigações e de determinar o trancamento de inquérito policial, se entender não haver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, entre outros.
A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo. A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar de Fux.
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF