Fux manda governo agir para impedir apostas com recursos de benefícios sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo Lula adote “medidas imediatas” para impedir beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), gastem o dinheiro dos programas em apostas online, conhecidas como bets.

Publicada nesta terça-feira (12), a decisão de Fux foi tomada no âmbito das discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na ação, a CNC questiona a Lei das Bets e alega que há pontos inconstitucionais na regulamentação. Segundo a CNC, essas inconsistências podem acarretar prejuízo financeiro às famílias brasileiras por conta do comportamento de alto risco dos apostadores.

Ao relatar a ação, Fux também determinou a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade voltada a crianças e adolescentes em sites de apostas.

Inicialmente, o texto da regulamentação das bets prevê que essas regras sobre publicidade entrem em vigor a partir de janeiro de 2025.

Apesar das determinações de Fux terem efeito imediato, ainda terão de passar pela análise dos outros ministros do STF.

Audiências no STF

O STF vem conduzindo audiências públicas sobre os impactos das bets na sociedade, e a PGR pediu na segunda (11) que a Corte considere inconstitucionais as leis e portarias que regulamentam as plataformas no país.

Em resposta à PGR, Fux disse que a análise das bets será feita em cima da regulamentação proposta pelo governo Lula e aprovada pelo Congresso.

Nesta segunda (11) e terça (12), Fux conduziu uma série de audiências para discutir sobre o tema da regulamentação. Entre os participantes das audiências estiveram o secretário Regis Dudena, de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, e a ministra Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos.