O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (1) o pedido do líder da Frente Nacional de Luta, (FNL), José Rainha Júnior, para não ser obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST da Câmara dos Deputados.
A comissão aprovou no dia 20 de junho a convocação de Rainha para prestar depoimento ao colegiado. A audiência está prevista para essa quinta-feira (3).
Apesar de rejeitar pedido do ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Fux garantiu que José Rainha poderá ficar em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo e ser assistido por um advogado. Ele também não poderá ser preso.
Fux também autorizou Rainha a deixar o depoimento se as determinações forem descumpridas pela CPI. "Na eventualidade de descumprimento de qualquer determinação da ordem ora concedida, fica assegurado ao paciente o direito de fazer cessar sua participação no ato, sem que isso lhe acarrete qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade", decidiu.
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