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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta (29) que as Cortes brasileiras não deveriam ser “obrigadas” a decidir sobre todos os temas polêmicos que “caem em desagrado” da opinião pública. A afirmação foi dada durante um evento em São Paulo em um momento de embates diretos entre o tribunal e o Congresso, como discussões sobre marco temporal, porte de maconha para uso pessoal, entre outros assuntos.
“Não é possível que as cortes sejam obrigadas a decidir tudo porque elas caem em desagrado da opinião publica em nível alarmantes. E o problema não é nosso”, disse em registro do G1.
De acordo com ele, a Justiça brasileira usa do mecanismo do “pedido de vista” para adiar decisões que considera polêmicas para uma análise mais aprofundada. Fux comparou à situação dos Estados Unidos, em que o Judiciário pode deixar de analisar um tema se julgar o momento inadequado.
“Suponhamos que a sociedade brasileira hoje tem preocupação com a liberação das drogas, não sabe até onde isso vai parar. Tem um desacordo moral na sociedade, nos Estados Unidos não julga. Porque eles têm uma cláusula que diz assim: 'se houver essa questão, se a própria corte entender que não é o momento de julgar, ela não julga'. O que utilizamos [no Brasil]? Pedido de vista”, afirmou.
Além do marco temporal e do porte de maconha para uso pessoal, o STF sob a presidência de Luís Roberto Barroso deve analisar outros temas de costumes e moral, como já adiantou o magistrado durante a posse nesta quinta (28).
Barroso afirmou que seguirá a linha adotada pena antecessora, Rosa Weber, ao analisar temas que também já começaram a ser discutidos no Congresso, como o aborto e o fim da união homoafetiva.
“Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade LGBTQIA+, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são. Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”, disse durante o discurso.
Apesar das tensões entre o Congresso e o STF, o ministro disse que a inclusão de questões na Constituição retira-as, em grande parte, do domínio político e as coloca no âmbito legal. Segundo Barroso, essa judicialização faria parte do desenho institucional e não poderia ser considerada ativismo judicial.
