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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Suprema Corte, classificando-a como inconstitucional. A PEC propõe que o parlamento possa reverter, por maioria, entendimentos do STF que “ultrapassem os limites constitucionais”.
O texto foi protocolado na Câmara com 175 assinaturas (quatro a mais que o necessário) e, segundo Mendes, remete a dispositivos presentes na Constituição de 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas.
Gilmar Mendes afirmou que, se a proposta for aprovada, o STF a considerará inconstitucional, destacando que o texto “não tem boa origem” associada a esse tipo de dispositivo.
“Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado. Então é bom ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história no constitucionalismo brasileiro”, disse durante um evento da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, na Câmara dos Deputados.
O Supremo enfrenta uma crise com o Congresso, sendo acusado de ultrapassar as atribuições constitucionais ao analisar e criar jurisprudência para casos que parlamentares avaliam como de responsabilidade do Legislativo. Entre as discussões mais recentes, estão pautas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a descriminalização da maconha.
Os congressistas reagiram às investidas do STF e passaram a propor pautas que alteram diretamente as atividades do Judiciário, como um mandato para ministros, modificações no tempo de pedidos de vista, entre outros.
