Gilmar Mendes diz que inquérito do golpe traz “dados substanciosos” para condenação

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (29) que o inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado traz “dados substanciosos” sobre o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de militares do alto escalão.

Segundo Mendes, o ministro Alexandre de Moraes fez um “bom serviço ” ao tirar o sigilo das investigações. “Do contrário ficamos perplexos e sujeitos a muita especulação. Me parece que há elementos substanciosos para uma avaliação penal do tema”, avaliou o decano em uma entrevista à CNN Brasil.

“Como sabemos estamos às vésperas do período de recesso do judiciário e a minha expectativa é que se houver denúncia ou arquivamento que isso se dê entre janeiro e fevereiro”, acrescentou. 

Mendes ainda reforçou que os casos devem ser julgados, individualmente, somente em 2025 pelo plenário do STF. 

Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que dará o seu parecer sobre o inquérito que indicia o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado. A PGR deverá decidir se oferece ou não denúncia contra os envolvidos.

Regulação das redes sociais

Sobre o julgamento da regulação das redes sociais, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a “abordagem do STF não afasta decisão do Congresso”.

O ministro destacou que essa é uma tema que já vem discutido pela justiça, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral, que já publicou resoluções, tanto nas eleições anteriores, como nas eleições deste ano. Inclusive, segundo ele, trazendo abordagens sobre o uso da Inteligência Artificial. 

“Vamos ter uma abordagem que não afasta a decisão do Congresso Nacional. Acredito que poderá ser provisória e que venha dar um laço no contexto das fake News, no uso das redes sociais e os seus eventuais abusos. Pelo menos, até que o Congresso delibere sobre essa temática e traga uma legislação mais completa”, reforça Gilmar Mendes.

Na última quarta-feira (27), o STF iniciou o julgamento que pode ser o golpe final contra a liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil.

Em análise estarão três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet. O STF vai avaliar a constitucionalidade do artigo 19 da lei, que atualmente exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários. A decisão pode resultar em mudanças profundas no controle de publicações na internet e no papel das plataformas digitais.