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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu nesta quarta-feira (10) às críticas do dono da rede X, Elon Musk, ao ministro Alexandre de Moraes, chamado por ele de “ditador” por praticar atos de “censura” contra opositores políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Num pronunciamento no início da sessão, disse que Moraes “enche de orgulho a nação brasileira, demonstrando, ao mesmo tempo, prudência e assertividade na condução dos múltiplos procedimentos adotados para a defesa da democracia”. Antes, disse que Moraes, “há muito tempo, tem sido vítima de injustas agressões físicas e virtuais” e que “é preciso rechaçar com absoluta veemência declarações tendentes a indicar e insuflar o não cumprimento de determinações judiciais” – no fim de semana, Musk disse que iria reativar perfis de usuários bloqueados por ordem de Moraes no X (antigo Twitter).
As postagens levaram Moraes a incluir o empresário no inquérito das “milícias digitais”, por suposta “instrumentalização dolosa” da rede social por detratores do STF e dos ministros. Imputou a Musk a suspeita de cometer crimes de desobediência, obstrução de Justiça e incitação ao crime. Na segunda (8), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se alinhou a Moraes e disse que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras” e que decisões judiciais “podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado”.
Gilmar Mendes também defendeu o cumprimento das decisões judiciais do STF, que, segundo ele, “podem ser analisadas e criticadas, mas jamais podem ser descumpridas dolosamente”. Na maior parte do pronunciamento, ele defendeu maior regulamentação das redes sociais, como já fizeram, segundo ele, países europeus.
“Ao revisitar a recente história nacional, não é preciso muito esforço para concluir que o Marco Civil da Internet atualmente em vigor — com o qual esta Corte tem um encontro marcado em breve — tem-se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda a sorte”, afirmou. “Há muito tempo estou convicto de que, apenas com a elaboração de uma nova legislação, será possível estabelecer com mais segurança os direitos e deveres de todos aqueles que se disponham a atuar na internet, sem que haja espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o país nos últimos anos”, completou em seguida.
Em vigor desde 2014, o Marco Civil da Internet estabelece que provedores de redes sociais só podem ser responsabilizados pelo conteúdo publicado por seus usuários caso desobedeçam a uma ordem judicial para retirar o que um juiz considerar ilícito, ofensivo ou danoso a alguém. Os ministros defendem que, por iniciativa própria, as plataformas também retirem, sem necessidade de prévia decisão judicial textos, vídeos e áudios que ofendam ou incitem ameaças às instituições, tenham caráter discriminatório ou estimulem a violência.
Desde 2020, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2630, para obrigá-las a retirar materiais assim de forma imediata, sob pena de serem punidas com multas e indenizações. As empresas de tecnologia se opõem, argumentando que tendem a retirar grande quantidade de material, mesmo lícito, para que não corram qualquer risco de punição. Nesta terça (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta será refeita antes de ir a votação no plenário – uma tentativa de aprovar o texto atual foi feita no ano passado, sem êxito.
Também nesta terça, o ministro Dias Toffoli disse que vai liberar até o final de junho para julgamento uma ação cuja decisão, por parte do STF, também pode obrigar as redes a retirar do ar conteúdos que representem “atentados” contra as instituições – a maioria dos ministros entende que as redes falharam em coibir, por exemplo, chamamentos para a manifestação de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, que resultou na invasão e depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto, que consideram uma tentativa de golpe e de abolição da democracia.
“É preciso que tenhamos clareza sobre o que se passa diante de nossos olhos: o horizonte democrático desenhado pela Constituição de 1988 foi objeto de ardilosa trama que pretendia subjugar os poderes instituídos, contra a vontade popular manifestada nas urnas nas últimas eleições. A sublevação pretendida teve amplo espaço de idealização e mesmo de execução nas redes sociais, sem que os meios de controle então vigentes tenham sido capazes de impedir a sedição”, sintetizou Gilmar Mendes no pronunciamento.
Ele também se alinhou a Moraes ao rebater críticos do STF, que apontam censura e violação da liberdade de expressão em suas decisões. “No contexto republicano, a liberdade de manifestação não se confunde com libertinagem, nem permite veiculação de discursos de ódio, dolosamente (e muito bem remunerados) propagadores de fake news, não raro endereçados a minar a própria estabilidade institucional da Nação brasileira, pondo em xeque pilares básicos de nossa democracia”, afirmou Gilmar Mendes.
“Por trás da retórica nefasta de que haveria uma liberdade ilimitada no ambiente virtual, o que existe é mero interesse escuso, voltado à obtenção de rendoso lucro às custas da divulgação de inverdades com propósitos políticos cada vez mais claros, segundo se percebe das investigações realizadas”, completou Gilmar Mendes em seguida.
Após a fala de Gilmar Mendes, Moraes agradeceu e repetiu frase, escrita em suas decisões, de que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” nem “liberdade de defesa da tirania”. “Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento, da coragem e seriedade do Judiciário brasileiro”.
