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Os governadores Romeu Zema (Minas Gerais), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ratinho Júnior (Paraná) divulgaram nesta sexta-feira (27) um mini manifesto contra o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que limita o uso da força policial em todo o país.
No documento, eles citam que o Decreto 12.342, publicado no Diário Oficial da União (DOU), "beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira".
"Com o documento, o governo federal busca regular a atribuição das policias estaduais. A medida é arbitraria e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados", dizem os governadores.
Os governadores cobram a urgência da revogação do decreto e alegam que a medida beneficia a "ação de facções". "É urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade".
Também acrescentam que "a segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis".
Outros governadores também já se manifestaram contra o decreto. Além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), o texto desenhado pelo Ministério da Justiça deve ser alvo de medidas por parte do Congresso Nacional.
O que diz o decreto
Entre outros pontos, o decreto prevê que agentes policiais só devem usar armas de fogo em último recurso, em caso de risco pessoal. O uso da força física também deve ser evitado e, para implementar essas medidas, os profissionais terão que passar por uma capacitação.
O texto do governo Lula condiciona a implementação das medidas para que os governos estaduais tenham acesso aos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os repasses são feitos por meio dos recursos recebidos pelas loterias federais. O montante reservado para o fundo deve ser de aproximadamente R$ 1,1 bilhão em 2025.
Os recursos das transferências podem ser utilizados para o combate ao crime organizado, a defesa patrimonial, a redução de mortes violentas intencionais, a valorização da qualidade de vida do profissional da segurança pública e o enfrentamento à violência contra a mulher.
