Governadores sugerem mudanças na PEC de Segurança e Caiado apresenta anteprojeto

Os governadores chegaram a um consenso, nesta terça-feira (10), em favor das sugestões apresentadas pelos secretários de segurança como alternativa para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública do governo Lula.

O texto elaborado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) conta com o apoio de 26 unidades da Federação. No entanto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), apresentou um anteprojeto próprio para tentar derrubar a proposta do Planalto.

As sugestões do Consesp e a minuta de Caiado foram encaminhadas ao Ministério da Justiça. Os mandatários estaduais participaram do 16º Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, conduzido pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

O projeto do governo pretende estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. No entanto, a medida é considerada uma forma de ampliar a influência do governo federal na segurança nos estados.

Segundo Caiado, o governo Lula pretende invadir a prerrogativa dos estados para decidir sobre o tema. “É um absurdo que nós, governadores, sejamos tutelados pelo ministro da Justiça e pelo governo federal, sendo que nós assumimos todos os gastos. Temos uma prerrogativa constitucional, é direito concorrente meu como governador tomar as decisões. Não posso admitir que venha uma autorização de Brasília dizer o que eu tenho que fazer na polícia. É inadmissível”, disse Caiado.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assegurou aos governadores que serão inseridas na PEC “todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia” de estados e municípios. “O crime não é mais local, mas é nacional, é até internacional. É preciso outro enfoque, é preciso união e uma coordenação de esforços”, disse o ministro.

Lewandowski afirmou que faltam ajustes em detalhes, mas “do ponto de vista macro” a PEC já é uma realidade. "Nós vamos levar essas propostas. Vamos estudá-las. Verificar a pertinência e reformular nossa PEC, se for o caso”, disse.

Após a reunião, Caiado apontou que não tem o apoio dos demais governadores, mas destacou que deve articular a proposta com o Congresso para barrar o texto do governo.

O anteprojeto do governador mantém a criação da Polícia Ostensiva Federal prevista no texto do governo. A medida consiste na expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a fiscalização de hidrovias e ferrovias.

Porém, Caiado propôs que a União atue por meio da polícia ostensiva apenas quando os estados solicitarem. Além disso, defendeu o repasse de recursos para a construção e melhoria da infraestrutura de estabelecimentos prisionais e a prestação de serviços penais.

O anteprojeto determina ainda que os entes federados poderão “legislar sobre crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra o meio ambiente e contra a dignidade sexual”. O chefe do Executivo goiano classificou a proposta da União como um “retrocesso ímpar” que tenta estabelecer uma “relação de subordinação dos estados e municípios” ao governo federal.

Proposta dos secretários de segurança

Os secretários defendem constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária e unificar dados criminais e prisionais dos estados e da União. O texto do Consesp também estabelece uma compensação às forças estaduais que atuarem no combate ao tráfico de drogas.

Já a PEC do governo prevê a ampliação dos poderes da Polícia Federal, além da criação da polícia ostensiva. “Esse texto foi apresentado e revisado e conseguimos uma unanimidade entre todos os secretários do Brasil”, destacou o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, em nota.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), elogiou a proposta dos secretários de segurança. “A PEC é importante, constitucionalizar o fundo também, pois foi com um fundo que aumentamos os recursos para a educação e podemos fazer o mesmo com a segurança”, disse Fonteles.

Governadores aceitam ampliação da isenção do IR, mas pedem compensação

Durante o Fórum, os governadores defenderam a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas pediram uma compensação do governo para evitar a perda de recursos. A demanda foi apresentada ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Ibaneis afirmou que o IR é uma fatia importante dos recursos dos estados. “A preocupação muito grande dos estados é no que diz respeito à perda de arrecadação… E isso atinge diretamente os estados porque a arrecadação do Imposto de Renda é 100% do estado”, disse o governador do DF.