Governadores pressionam por mudanças na reforma tributária e na renegociação de dívidas

Em busca de condições mais favoráveis para seus estados na renegociação das dívidas com a União e na reforma tributária, 16 dos 27 governadores intensificaram nos últimos dias sua articulação no Senado, onde os temas estão em pauta. Com o Congresso voltado para as eleições municipais, eles se dividem em dois blocos regionais: de um lado, os estados mais industrializados e endividados do Sul e Sudeste; de outro, os menos desenvolvidos e com menores passivos federais do Nordeste.

Em meio a esse embate federativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende colocar em votação nesta terça-feira (13) proposta de sua autoria que altera as regras de pagamento das dívidas estaduais. Ele atesta que os avanços no Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, apresentado em julho, beneficiam até estados sem dívidas com a União e que o consenso entre os senadores será essencial para a sua aprovação antes da campanha eleitoral.

O PLP de Pacheco institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro até 31 de dezembro de 2024.

Relatado por Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto propõe dois eixos principais: a entrega de ativos estaduais à União e corte dos juros da dívida vinculados ao IPCA, com descontos extras para investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública.

A estimativa é a de que as dívidas estaduais somem R$ 765 bilhões — a maior parte deste montante (90%) está concentrado nos quatro estados mais endividados: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e Goiás.

Na quarta-feira passada (7), governadores do Nordeste se reuniram com Pacheco para reivindicar maior participação na proposta de alívio das dívidas dos seus estados com a União. O projeto favorece, na avaliação deles, os estados mais endividados.

O texto atual prevê um abatimento de até 2% dos juros mediante a adoção de mecanismos como a federalização de bens e créditos estaduais. Há a possibilidade de que até 1% dos juros sejam convertidos em investimentos nos estados. Outro 1% pode ser aplicado no fundo de equalização que atenderá a todos os estados, endividados ou não. Os governadores do Nordeste querem ampliar este percentual para 2%, considerando a condição de bons pagadores.

Eles também sugerem que a distribuição desse fundo siga os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que levam em conta o tamanho da população e indicadores sociais e econômicos. A distribuição do valor total do FPE, para a redistribuição de impostos federais entre os estados, é feita entre as regiões da seguinte forma: 6,52% para o Sul, 7,17% para o Centro-Oeste, 8,48% para o Sudeste, 25,37% para o Norte e 52,46% para o Nordeste.

Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte e presidente do Consórcio Nordeste, destacou a necessidade de contemplar os estados menos endividados para “evitar o agravamento de desigualdades regionais e socioeconômicas”. Segundo ela, Pacheco mostrou-se receptivo ao pedido, mas o tema ainda será discutido.

Os nove governadores do Nordeste também propuseram incluir no projeto a renegociação das dívidas estaduais com bancos públicos, melhorando carência, prazos e taxas. Pacheco, que busca solucionar o impasse das dívidas estaduais, pretende levar a proposta diretamente ao plenário por meio de um requerimento de urgência.

Governadores do Sul e Sudeste expressam preocupação com tributária

No sábado (10), os sete governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) também se reuniram para discutir a situação das dívidas estaduais e a reforma tributária, entre outros temas de interesse comum. No encontro, eles selaram apoio à proposta do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) para modificar o PLP 121/2024, com o objetivo de aliviar o peso das dívidas nos orçamentos estaduais e estimular o crescimento econômico.

Em uma carta conjunta, os governadores enfatizaram a importância da reforma tributária para o desenvolvimento nacional, mas expressaram preocupação com a sua regulamentação em debate no Senado. Eles planejam acompanhar as discussões e apresentar propostas “para garantir que a reforma atinja seus objetivos”.

Na reforma tributária, a principal divergência entre Sul-Sudeste e Nordeste está na fase de regulamentação da proposta, na gestão do conselho federativo para distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do fundo de desenvolvimento regional, que tende a favorecer Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Na quinta-feira (8), líderes partidários de oposição no Senado pediram a Pacheco que retirasse a urgência constitucional do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, argumentando que o tempo disponível até 22 de setembro é insuficiente para uma discussão aprofundada.

A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a expectativa é que o texto seja votado no plenário em novembro. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, mostrou confiança na aprovação da regulamentação da reforma até o fim do ano.

Conflito federativo está inserido na negociação no Congresso, diz especialista

O cientista político André Rosa, professor da UDF, destaca que a questão da dívida dos estados com a União e a reforma tributária envolvem conflitos federativos que seguem trâmites distintos nas duas casas do Congresso.

Enquanto as transferências federais para o Nordeste avançam tanto na Câmara quanto no Senado, impulsionadas pelo consenso sobre a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, outros temas podem gerar tensões mais acentuadas.

“As regiões Sul e Sudeste, que concentram a maior parte da arrecadação e da população, intensificam as tensões em torno da reforma tributária e da renegociação das dívidas neste segundo semestre, rememorando episódios da guerra fiscal”, disse.

Não por acaso, o tema da revisão das dívidas federais inaugura a agenda política desta semana, com o início de um esforço concentrado na Câmara e no Senado. Na segunda-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu-se com os ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Institucionais, além de líderes partidários e do governo, para definir prioridades e articulações no Congresso.

Após a reunião, Lula e seus aliados buscaram demonstrar boa vontade em relação à questão das dívidas estaduais, tema cujo protagonismo, antes nas mãos do ministro Fernando Haddad (Fazenda), passou recentemente para o Senado, onde um terço dos 81 senadores representa o Nordeste.