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O relator da PEC do voto impresso auditável, Filipe Barros (PSL-PR), começou a esboçar o texto substitutivo que será votado em 5 de agosto, após a volta do recesso parlamentar. Depois da vitória política em adiar a data de votação da matéria na última sexta-feira (16), ele sinaliza nos bastidores que vai acolher sugestões apresentadas por partidos políticos — inclusive daqueles que, hoje, são contrários à pauta — com objetivo de facilitar a aprovação do tema. E a primeira delas é bem clara: reduzir poderes e atribuições que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem hoje.
A postura dos partidos em relação à impressão do voto para fins de auditagem permanece inalterada. Embora tenham votado na última legislatura a favor da pauta, as legendas são contrárias à ideia de apoiar, agora, uma proposta que ficou contaminada pelas críticas do presidente Jair Bolsonaro às eleições com urnas eletrônicas.
Entretanto, parte dos 11 partidos que se posicionaram contrariamente ao voto impresso — os quais incluem legendas da base do governo, como PP, PL e Republicanos — sinaliza nos bastidores que liberarão suas bancadas para votar a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/19. Assim, "lavam as mãos" e se eximem do resultado final, que pode resultar na aprovação do voto impresso auditável.
Nem mesmo a polêmica envolvendo o ministro da Defesa, Braga Netto, que supostamente teria condicionado a realização das eleições de 2022 à aprovação do voto impresso pelo Congresso, deve mudar esse panorama na comissão especial. Governistas entendem que as suspeitas perderam fôlego após o próprio presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, desmentir.
O apoio vem sendo costurado nos bastidores com lideranças partidárias e governistas da comissão especial da PEC 135 por aliados do relator, segundo apurou a Gazeta do Povo. A base impõe, contudo, que o relatório de Barros inclua pontos que desidratem a influência do TSE.
O que querem os partidos da base que topam enfrentar o TSE
O alinhamento entre alguns partidos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) — que presidirá a Corte eleitoral em 2022 —, é por conveniência política. Na verdade, dirigentes partidários não gostam da ideia de subserviência à Justiça Eleitoral.
"A Justiça Eleitoral virou um 'Frankenstein' jurídico. Chega na véspera das eleições e os partidos têm que bater continência para o TSE", critica uma liderança política de uma sigla do Centrão. É a Corte eleitoral que julga as contas partidárias, por exemplo. É uma situação que, nos bastidores, deixa os partidos reféns dos ministros do TSE.
No caso do voto impresso, dirigentes partidários ficaram, de fato, incomodados com as críticas de Bolsonaro ao sistema eleitoral e a suposta ameaça antidemocrática do ministro da Defesa, mas o alinhamento ao TSE contra a pauta não se deu por sinergia orgânica, e sim política. Legendas do Centrão desejam ampliar sua independência e ficar menos dependentes do TSE.
Por isso, um pedido feito por líderes do Centrão a Filipe Barros é que ele inclua em seu substitutivo um "jabuti" — proposta sem relação com o texto original — que transfira a prestação de contas dos partidos políticos para a Justiça Eleitoral de primeira instância, retirando, assim, a competência do TSE em julgar as contas partidárias.
Tal desidratação dos poderes do TSE era algo que muitos partidos gostariam de fazer, mas não sabiam como ou quando. O que está sendo costurado nos bastidores entre membros da comissão especial em pleno recesso parlamentar é a melhor redação para dirimir as possíveis críticas que virão.
O que pensa o relator da PEC do voto impresso sobre as articulações
Com o recesso parlamentar, os envolvidos nas articulações estão tendo mais tempo para aprofundar as costuras políticas. A ideia de reduzir atribuições do TSE não é recente. As conversas entre lideranças e Filipe Barros começaram nos últimos 10 dias como uma maneira de livrar os partidos da pressão que a Justiça Eleitoral exerce nos bastidores nas cúpulas partidárias.
O relator tem acenado favoravelmente em atender a demanda dos partidos, mas aliados de Barros dizem à reportagem que ele ainda está receoso, no aguardo da sinalização de grande parte dos partidos, a fim de não correr o risco de ser derrotado na comissão especial. "Se os partidos bancarem [a inclusão da redação contra o TSE] e votarem juntos, ele acrescenta isso ao relatório", aponta um governista da comissão.
A preocupação do relator é construir uma redação que não seja muito agressiva. Dessa forma, sugestões mais radicais encaminhadas por alguns deputados envolvidos nas conversas, como uma mudança na composição do TSE que proíba ministros do STF de assumirem postos na Corte eleitoral, não devem constar no parecer.
Porém, os partidos têm buscado tranquilizar Barros e lembram que a redução de atribuições do TSE não é algo novo na Câmara. Há precedentes disso na própria Câmara. A reforma do Código Eleitoral, por exemplo, que será proposta por um projeto de lei complementar, impede o TSE de fazer "ativismo judicial". A reforma eleitoral discutida pela PEC 125/11 também sugere freios à Corte.
Além dessas conversas, um outro fator político é calculado por Barros: a costura entre Bolsonaro e os dirigentes partidários sobre o "fundão" eleitoral, como informou a Gazeta do Povo. Aliados governistas do relator avaliam que a construção do substitutivo pode se desenrolar com maior facilidade ou não a depender dos diálogos conduzidos pelo presidente da República.
Quais outros pontos o relator cogita modificar no substitutivo
A inclusão de pontos que reduzam atribuições do TSE não é a única mudança que Filipe Barros está disposto a propor em seu substitutivo. O relator também tem dito a integrantes da comissão especial que vai propor um texto mais enxuto, acolhendo, assim, a sugestão do partido Novo, que propôs o enxugamento da PEC.
O Novo apresentou um "voto em separado" (uma espécie de proposta alternativa à do relator) ao parecer de Barros, em que sugere um texto mais simples e objetivo. "Entendemos que a adoção de normas que apenas sugerem a utilização de uma forma ou de outra de organização [dos votos impressos] não seja salutar. As definições devem ser claras, pontuais e objetivas", destaca um trecho da proposta, que é assinada pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), membro titular da comissão.
Procurado pela reportagem, Ganime explica que não é conceitualmente contra o voto impresso, apenas ao excesso de dispositivos previstos no parecer atual. "O ideal é não tipificar tanto, enxugar o texto e incluir na Constituição que os votos possam ser auditados e conferíveis pelo eleitor", destaca.
O Novo não expressa, contudo, a defesa pela impressão do voto para fins de auditagem do eleitor. O "voto em separado" do partido apenas deixa claro ser favorável à inclusão na Constituição dos "direitos ao voto auditável e conferível". Entretanto, Barros trata como inegociável a impressão do voto para fins de auditagem.
A auditagem sem a impressão do voto foi proposta ao relator, mas rejeitada, uma vez que não se trata de voto impresso e a possibilidade de o eleitor auditar o próprio voto, apenas uma cópia do registro digital do voto fora da urna.
Barros tem sinalizado favoravelmente ao enxugamento de pontos infraconstitucionais previstos no parecer atual, mas vai manter como constitucional a impressão do voto. Ele também avisou a membros da comissão especial que vai prever constitucionalmente o conceito técnico do que é o registro do voto, a apuração e a totalização.
Que impactos as costuras podem gerar sobre a aprovação ou não da PEC do voto impresso
A avaliação feita por parlamentares do colegiado é de que as costuras podem resultar em um acordo que favoreça a aprovação da PEC do voto impresso auditável na comissão. Há, contudo, quem entenda que as acusações envolvendo o ministro da Defesa, que supostamente teria condicionado as eleições de 2022 à aprovação da matéria, de acordo com reportagem do jornal O Estado de São Paulo, podem contaminar o debate no plenário da Câmara.
"Algumas medidas que limitam o poder do TSE agora nos parecem bem razoáveis, outras nós temos que avaliar", sustenta uma liderança governista. "Tem pessoas de bem que apenas veem exageros da Justiça Eleitoral, e tem pessoas com outras intenções", complementa.
Governistas acreditam que as conversas se encaminham pela construção de acordo que pode favorecer a aprovação do voto impresso na comissão. Sobretudo após o anúncio da reforma ministerial anunciada por Bolsonaro, que escolheu o senador Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, para ser o ministro-chefe da Casa Civil.
O presidente nacional do Republicanos, o deputado Marcos Pereira (SP), é um dos que vai apoiar a matéria. À CNN Brasil, ele admitiu que mudou de posição sobre a PEC 135 e irá votar a favor do voto impresso auditável.
As articulações feitas são, contudo, desconhecidas por outros partidos de centro. O PSD, por exemplo, não faz parte dessas conversas. "Eu não ouvi esse tipo de acordo, nada, não me chegou nenhuma abordagem nesse sentido. A orientação do partido é votar contra a PEC porque entende que as urnas eletrônicas são seguras e não há motivos para alterar", afirma o deputado Fábio Trad (PSD-MS), vice-líder da legenda.
