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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (28) que o governo pretende avaliar as mudanças sugeridas pelos governadores na PEC da Segurança Pública, além de alterar alguns pontos da proposta para ampliar o apoio dos parlamentares.
“O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10 de dezembro próximo”, disse o ministro em referência a uma nova reunião que ocorrerá com os governadores. A data é prazo limite para o Ministério receber as sugestões de alteração da proposta.
Segundo Lewandowski, alguns pontos já tem consenso como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. Os fundos devem ajudar a prover recursos para os governos federal, estadual e municipal na área da segurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que haverá sugestões de fontes de custeio para esses dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objeto de uma lei ordinária”, afirmou.
Possíveis mudanças na PEC
Entre as possíveis mudanças na PEC, Lewandowski mencionou a sugestão apresentada pelos governadores que é o endurecimento do processo de soltura de presos nas audiências de custódias. O ministro concordou em apertar as atuais condições, além de endurecer as medidas para os presos que tenham cometido crimes graves.
"Realmente, é preciso apertar um pouquinho as condições de liberação dos presos em flagrante que se apresentam nas audiências de custódias. E aqueles [presos] que são reincidentes e que tem contra si mandados de prisão ou cometeram crimes graves. Esses talvez não devam ser liberados mediante medidas alternativas a prisão", afirmou.
O ministro também defendeu a discussão sobre endurecer as penas de determinados crimes. "Nós entendemos que há necessidade de promovermos algumas alterações pontuais na legislação ordinária penal e processual penal", afirmou o ministro.
O texto final da proposta será definido após a reunião com governadores no dia 10 de dezembro. Posteriormente, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
No Congresso, as discussões sobre a PEC da Segurança devem se intensificar apenas no próximo ano, tendo em vista, o prazo curto para o recesso parlamentar de fim de ano.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país. Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação. A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional. A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
