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O governo inaugurou antecipadamente as suas relações com o Congresso em 2024 em um clima de confronto por mais arrecadação de impostos. A medida provisória (MP), publicada nesta sexta-feira (29) e destinada a aumentar a receita fiscal, gerou desconforto entre líderes parlamentares e setor produtivo por afrontar decisões recentemente aprovadas pelos legisladores.
Dentre as propostas na MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca-se a revogação da lei confirmada pelo Congresso em 14 de dezembro para prorrogar até 2027 a isenção da folha de pagamento de salários dos 17 setores econômicos com os maiores números de empregados.
Lula havia antes vetado essa decisão, mas o veto foi derrubado no Congresso. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e só 13 pró-Lula. A MP entra em vigor imediatamente, mas graças às críticas feitas já na véspera por congressistas, a reoneração de forma gradual dos setores só se iniciará a partir de abril de 2024.
O texto ainda anula o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras de até 142 mil habitantes, fixa um teto para que empresas que ganharam ações contra a Receita Federal possam descontar dos seus impostos e revoga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia.
Medida de Lula é resposta à derrubada de vetos e às novas regras do Orçamento
A nova tensão entre Lula e o Legislativo teve início na quinta-feira (28), quando o ministro da Fazenda anunciou em entrevista o novo pacote econômico do governo, que seria implementado por meio de MP no dia seguinte.
Também no dia 28, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou o marco temporal e a nova lei de desoneração da folha de pagamento, com vetos presidenciais derrubados pelos legisladores. Pacheco agiu porque Lula ignorou o prazo de 48 horas para promulgar nas novas leis após sua aprovação. O chefe do Executivo sancionou só a Lei dos Agrotóxicos, com novos vetos.
Analistas interpretam a contraofensiva de Lula, por meio de MP, como uma resposta não apenas à revogação dos vetos, mas também à aprovação do Orçamento da União. Este último resultou em considerável perda de controle do governo sobre parte significativa dos recursos destinados às despesas não obrigatórias. O texto aprovado pelo Congresso na semana passada prevê um fundão de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais de 2024, ao mesmo tempo em que cortou R$ 6,3 bilhões no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), principal estratégia de investimentos de Lula, que terá montante total de R$ 54 bilhões. Enquanto isso, as emendas parlamentares subiram para o valor aproximado de R$ 53 bilhões.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei no Congresso para manter a desoneração dos setores, condenou a edição de uma MP, cujos efeitos são imediatos, no lugar de um gesto que julga mais adequado, da apresentação de outro projeto para ser debatido pelos parlamentares. Com isso e considerando a votação expressiva na derrubada dos vetos, ele teme pelo "perigo de uma crise" decorrente de um eventual estremecimento maior das relações entre Executivo e Legislativo. Isso tudo em pleno ano eleitoral, quando as tensões políticas já andam mais altas.
Medida provisória sofrerá "resistências desde a largada", diz senador
O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, criticou pelas redes sociais a MP do Ministério da Fazenda e já avisou que ela sofrerá “resistências desde a largada” por contrariar decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) também criticou a cobertura do rombo fiscal por meio do aumento do custo da mão de obra. Setores afetados pela decisão do governo de revogar a desoneração da folha de pagamento afirmaram, em nota conjunta divulgada na quinta-feira, que a iniciativa de Haddad não é clara e traz insegurança jurídica, além de colidir com "decisão soberana do Congresso, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial".
“Com a reoneração, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”, protestou a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em nota.
“Não é coerente colocar em risco milhares de postos de trabalho para a melhora das contas públicas”, pontuou por sua vez a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em comunicado. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, considerou as propostas de Haddad (PT) um “equívoco extraordinário”, reflexo de uma "sanha arrecadadora” que contraria decisão expressa do Congresso.
Haddad descarta ter afrontado o Congresso e acredita em diálogo
O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a Reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porém, que se trata da prorrogação de benefício iniciado em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT).
Haddad afirma esperar que o Congresso acolha com serenidade a MP e descarta que ela seja uma “afronta”. Pela regra prevista, as empresas serão divididas conforme a atividade e terão desconto de 25% a 50% na contribuição patronal recolhida só sobre o primeiro salário-mínimo dos funcionários. A desoneração da folha de pagamentos teria custo de R$ 12 bilhões em 2024. Com a MP, o valor cai à metade, a ser compensado com a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.
