Governo de SP entra com ação civil contra a Enel por apagões| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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O governo do estado de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a Enel, concessionária responsável pela distribuição elétrica para o estado, pelos apagões que aconteceram no ano passado e neste ano. A ação foi motivada por frequentes falhas nos serviços de energia oferecidos pela Enel, sobretudo durante as recentes tempestades que deixaram milhões de pessoas sem eletricidade por dias seguidos.

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"O objetivo da ação é proteger os direitos dos cidadãos paulistas e dos consumidores atendidos pela concessionária, que apresentou duas graves falhas de operação após tempestades que atingiram a região metropolitana da capital", justifica o governo de SP em nota.

Em dois episódios — um em novembro de 2023 e outro em outubro de 2024 — as fortes chuvas causaram a interrupção no fornecimento de energia para milhões de consumidores na Grande São Paulo. No primeiro caso, em 2023, cerca de 2,1 milhões de pessoas ficaram sem luz, e o restabelecimento total só ocorreu seis dias após o apagão.

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Já no mais recente, após nova tempestade, 3,1 milhões de consumidores foram afetados e ficaram sem abastecimento elétrico por vários dias. De acordo com dados da Fecomercio, o prejuízo estimado é de R$ 2 bilhões para o comércio local. Mesmo após a estabilização do clima na região, ainda havia relatos de falhas no fornecimento.

De acordo com o governo do estado, houve "descumprimentos de deveres na prestação de serviços públicos adequados e de fornecer acesso aos órgãos de fiscalização da concessão, ocultando dados essenciais para as ações regulatórias" por parte da Enel. A ação é movida por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), juntamente com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e o Procon.

AGU pede indenização

A Advocacia Geral da União (AGU) também entrou na Justiça contra a Enel e pede uma indenização por danos morais coletivos de R$ 260 milhões, além de compensação financeira individual para cada consumidor que ficou sem energia por mais de 24 horas. A indenização solicitada para os consumidores é de, no mínimo, R$ 500 por dia de interrupção.

Somando esses valores aos danos morais coletivos, a indenização total pode ultrapassar R$ 1 bilhão. A ideia é que as indenizações individuais sejam aplicadas como descontos nas contas de energia dos consumidores afetados. O órgão ressalta ainda que a Enel tem a obrigação de fornecer um serviço adequado, de acordo com a Resolução nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A norma citada estabelece padrões de continuidade e eficiência, e fixa prazo de 24 horas para o restabelecimento da energia em unidades localizadas em área urbana. O governo argumenta que a Enel falhou em atender essas exigências, além de descumprir metas de qualidade do serviço.

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Com essa ação, o governo de São Paulo busca responsabilizar a Enel pelos apagões ocorridos no estado, além de assegurar reparação pelos prejuízos sofridos pela população e pelo setor comercial. A medida também tem a intenção de prevenir novas interrupções prolongadas.