A pedido do Senado, governo desiste de PEC Emergencial para focar no Pacto Federativo

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Atendendo a um pedido do Senado, o governo vai desistir da PEC Emergencial, que prevê o acionamento de vários gatilhos para contenção de despesas obrigatórias quando as contas públicas saírem do controle. A ideia é focar os esforços na aprovação da PEC do Pacto Federativo, a proposta de emenda à Constituição que também propõe o acionamento desses gatilhos e aborda diversos outros temas. A PEC do Pacto Federativo será ainda reformulada para ser aprovada mais facilmente pelo Congresso.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi quem articulou o acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A informação foi publicada primeiro pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela própria senadora à Gazeta do Povo. Ambas as propostas tramitam no Senado.

Na última quinta-feira (1º), em entrevista coletiva sobre projeções fiscais, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, confirmou a reformulação das PECs, já que elas foram pensadas no segundo semestre do ano passado, muito antes da pandemia.

Reformulação visa dar celeridade à tramitação

O objetivo da reformulação é dar celeridade à tramitação do chamado Plano Mais Brasil. O governo, por meio do líder e senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou três PECs em novembro do ano passado: a Emergencial, a do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. Em linhas gerais, os textos flexibilizam o Orçamento e redesenham a distribuição de recursos para estados e municípios.

Com exceção da PEC dos Fundos, as propostas pouco avançaram nos poucos meses de tramitação que tiveram. Em março, o Congresso paralisou as atividades presenciais devido à pandemia do novo coronavírus e passou a apreciar somente matérias relacionadas direta ou indiretamente ao vírus.

A intenção do governo é retomar a tramitação dessas PECs no segundo semestre. Para isso, a equipe econômica topou abandonar a PEC Emergencial e focar seus esforços na PEC do Pacto Federativo, que ainda precisa de relatório e aprovação na CCJ.

PEC Emergencial perdeu sentido no pós-pandemia

A PEC Emergencial é uma versão mais enxuta da PEC do Pacto Federativo. Ela cria o Estado de Emergência Fiscal sempre que as contas da União, estados e/ou municípios saiam do controle. Com isso, os entes podem adotar medidas de contenção de despesas obrigatórias, como cortar a jornada e o salário dos servidores em 25%, vedar reajustes e promoções e proibir concursos públicos.

Esses mesmos itens estão na PEC do Pacto Federativo. A ideia do governo no ano passado foi desmembrar essa parte em uma PEC em separado – a Emergencial – na esperança que ela fosse aprovada rapidamente e o governo pudesse se utilizar dos gatilhos ainda em 2020 para conter gastos. A PEC do Pacto Federativo é mais complexa e já era esperado que ela levasse mais tempo de discussão, por isso o desmembramento.

Só que a PEC Emergencial não foi aprovada rapidamente e a avaliação dos senadores é que ela perdeu o sentido para o período pós-pandemia. Para eles, faz mais sentido concentrar os esforços na PEC do Pacto Federativo, que já contém esses gatilhos e diversos outros temas.

O secretário Waldery Rodrigues acrescentou, ainda, que parte da PEC Emergencial já foi abarcada com a aprovação da Lei Complementar nº 173 (LC 173), de auxílio financeiro para Estados e municípios. Essa lei congelou o salário de todo o funcionalismo até o fim de 2021, fazendo com que a PEC Emergencial perdesse ainda mais sentido.

Texto do Pacto Federativo deve ser ajustado

Os senadores favoráveis à agenda econômica também pediram à equipe do ministro Paulo Guedes para deixar o texto do Pacto Federativo mais enxuto, pois assim será mais fácil aprovar a proposta até o fim do ano.

As mudanças serão feitas através do relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O secretário Waldery Rodrigues não quis adiantar como será essa reformulação, mas disse que aspectos importantes, como a criação do Conselho Fiscal da República e o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) como referência para os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e a proibição de a União de dar socorro financeiro a Estados a partir de 2026 continuarão no texto, entre outros.

Na época da apresentação da medida, um dos pontos que mais causaram polêmica foi a proposta de extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Pelo texto do governo, esses municípios vão ser incorporados à cidade vizinha. O texto também estabelecia restrição para criação de novos municípios.

PEC dos Fundos

A PEC dos Fundos Públicos deve ser votada na volta dos trabalhos presenciais do Senado. Essa é a expectativa do governo e dos senadores alinhados com a agenda econômica de Guedes. O texto já foi aprovado na CCJ e está pronto para ser apreciado em plenário.

O governo apoia ainda um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto antecipa o debate sobre os fundos ao propor a desvinculação de 29 fundos públicos infraconstitucionais e liberar o saldo financeiro (R$ 177,7 bilhões) para o governo usar no enfrentamento da pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

A equipe econômica vê o texto de Benevides como um ponto de partida e um facilitador para uma futura aprovação da PEC dos Fundos, que é mais complexa. O regime de urgência para o projeto de Benevides já foi aprovado e o texto está pronto para ser pautado para votação em plenário