Governo deve regular apostas de jogos esportivos até março; sites vão poder atuar no Brasil

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O governo pretende publicar até março um decreto que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa. A expectativa é de que o faturamento bruto nos primeiros anos seja de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões, segundo o coordenador Geral de Regulação de Loteria do Ministério da Economia, Adhemar Ranciaro Neto.

As apostas de cota fixa são aquelas em que o apostador sabe qual valor irá receber, caso ganhe. Alguns exemplos são os de sites (não regulamentados no Brasil) que oferecem apostas de jogos esportivos. “Essa loteria será operada em ambiente concorrencial, estamos estipulando a regulamentação para que se inicie a operação em regime de concorrência”, diz.

Aprovada em dezembro de 2018, a Lei 13.756 trata da regulamentação das apostas. Em 2019, o Ministério da Economia realizou duas consultas públicas sobre o tema e quase três mil sugestões foram feitas, mostrando forte interesse sobre o assunto. Atualmente o texto é analisado pela equipe jurídica do ministério.

Ranciaro ressalta que a projeção de R$ 5 bilhões é referente a toda a movimentação envolvendo as apostas. “Desse valor, as empresas vão retornar para o consumidor cerca de 90%. Então a tributação efetiva vai ser sobre 10%. Vamos pegar o exemplo de R$ 5 bilhões, a base tributária anual vai ser R$ 500 milhões”. De acordo com a nova regra, somando todos os repasses sociais que devem ser feitos, a tributação deverá ser equivalente a 35% dos 10% restantes.

“Não é pela arrecadação, essa modalidade não arrecada tanto. Nosso objetivo antes de tudo é fortalecer e permitir a defesa do consumidor, fortalecer a economia popular, garantir um ambiente bom de negócios, um ambiente regulado, que não seja predatório e garantir a integridade do esporte”, ressalta Adhemar.

A contribuição colocará o Brasil num patamar mediano de cobrança. Segundo o coordenador , algumas das menores taxações estão na Itália, Inglaterra e Dinamarca, com 20% e uma das maiores em Portugal, com 65%. O Brasil ficaria no nível da Grécia. “A Grécia é um mercado mediano de apostas, não é muito atrativo, mas é um mercado viável”, exemplifica.

De acordo com o Ministério da Economia, em média, na modalidade on-line, 90% do faturamento bruto será convertido em prêmios, restando para a empresa 10%. Já no ambiente físico, 80% do faturamento bruto é convertido em prêmios, restando para a empresa 20%.

Como funciona atualmente?

Hoje as apostas legalizadas são as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Como acontece com a Mega Sena, Quina, entre outros jogos de prognósticos numéricos, também as apostas de prognósticos esportivos como Loteca e Lotogol e a própria loteria federal, todas são exploradas exclusivamente pela Caixa.

Os jogos de azar, que não sejam das loterias da Caixa, são proibidos. Comandá-los pode ser enquadrado como contravenção penal. Apesar de não regulamentadas, as apostas de cotas fixas acontecem no Brasil, principalmente on-line. Sites realizam as apostas e, por estarem hospedados em outros países, na prática não infringem a lei brasileira.

Sites vão poder operar no Brasil

Pelo menos 11 times brasileiros da série A já fecharam algum tipo de acordo com o setor de apostas. São eles: São Paulo, Flamengo, Fluminense, Atlético-MG, Bahia, Botafogo, Corinthians, Cruzeiro, Fortaleza, Santos e Vasco, segundo o Estadão.

A quantidade exata de plataformas de apostas operando no Brasil e hospedadas no exterior não é conhecida pelo Ministério da Economia. Adhemar Ranciaro afirma que quando a regulamentação for publicada, os sites poderão buscar a autorização para operarem no país. “A partir da autorização existe um prazo que estamos colocando no decreto para o início da operação. Serão mais ou menos seis meses”, afirma.

Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro são estados que já oferecem a apostas esportiva de cota fixa, por meio de liminar concedida pela Justiça. “A União é quem tem a competência com relação a consórcios e sorteios”, diz o coordenador sobre a situação.

Regulamentação pretende facilitar apostas e garantir segurança para apostadores

Depois de passar pela fase de análise jurídica, a expectativa é que o decreto seja assinado pelo presidente Jair Bolsonaro até o fim do primeiro trimestre deste ano. Ainda estão sendo estudados os valores que devem servir como reservas para empresas que queiram operar as apostas esportivas no país.

A minuta prevê um valor de reserva de R$ 6 milhões. Esse dinheiro deverá ser mantido à disposição do governo pela dona da casa de apostas, operador, pessoa jurídica ou consórcio como garantia para o pagamento dos prêmios.

“O apostador é o consumidor de um produto. Quando esse produto está na ilegalidade, não existe direito do consumidor para ele, porque não existe garantias de que esse dinheiro será pago a ele”, diz o coordenador. Segundo o Ministério da Economia, os primeiros anos de validade da nova regra poderão gerar cinco mil empregos diretos e indiretos.

Cassinos e corridas de cavalos 

Sobre uma possível legalização de cassinos, Adhemar Ranciaro pontua que quem tem a palavra final é o Congresso. “É algo que compete ao Congresso. O Congresso é quem vai definir e colocar sua decisão, ele é soberano para decidir sobre isso”.

Jockeys clubs podem explorar loterias, desde que sejam vinculadas a resultados de corridas de cavalos. Essas apostas são conhecidas como sweepstakes. Um segundo decreto deverá simplificar essas operações. As apostas valem para corridas reais, não virtuais e corridas presentes e futuras.

“Aqui no ministério trabalhamos tentando completar esse mercado [de loterias], o que já tinha previsão legal, estamos tentando facilitar, tornar mais viável”, diz Ranciaro.

Manipulação de resultados

A intenção com a nova regra também é tentar evitar a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. “A regulamentação é justamente para isso, para que se possa minimizar esses resultados que ocorrem na ilegalidade, como denúncias de manipulação esportiva, de não pagamento das pessoas. Estamos desenvolvendo uma série de mecanismos e junto com certificações internacionais”, ressalta o coordenador.

Entre os mecanismos estão a utilização de certificação das apostas, equipamentos, softwares, programas de uso, para evitar possíveis fraudes. Além da atuação do ente fiscalizador. O futebol deve ser a modalidade mais utilizada no Brasil, segundo a mostrou a Agência Brasil. O esporte já enfrentou casos de manipulação de resultados como a “Máfia do Apito”.