O governo federal pode ser proibido de realizar mudanças nas diretrizes educacionais por Medida Provisória (MP). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que veta a prática relacionada aos assuntos de diretrizes e bases da educação nacional.
A aprovação do texto acontece no mesmo dia em que estudantes protestam em diversas cidades pelo país e em que o ministro da pasta, Abraham Weintraub, presta esclarecimentos ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto segue para o plenário do Senado e ainda tem que ser submetido à Câmara.
A PEC foi apresentada em 2017 pela então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), atual governadora de seu estado. À época, o governo Michel Temer aprovou uma MP que reformou o ensino médio.
Aprovação de medida provisória
Uma medida provisória é editada pelo presidente da República e tem força imediata de lei, antes mesmo de passar pelo Legislativo. Pela Constituição, são proibidas MPs sobre questões orçamentárias, direitos políticos, eleitoral, penal, entre outros.
O prazo de vigência é de 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60 dias. Se não for aprovada em 45 dias, contados da data de sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar -Câmara ou Senado- até que seja votada.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. "É questão bastante controversa o seu tratamento por meio de medida provisória. As diretrizes e bases são, inegavelmente, os alicerces do modelo de educação que a nação quer ver plantados", argumenta a autora da PEC.
"São os eixos da organização dos sistemas de ensino, dos currículos, das estratégias de financiamento. Em suma, elas são a própria estrutura e o funcionamento da educação formal. Não são, portanto, assuntos conjunturais ou circunstanciais, mas questões de natureza estrutural e fundante da educação nacional."
O parecer do relator da PEC, senador Cid Gomes (PDT-CE), foi a favor da proposta. "Não há como alterar imediata e magicamente a realidade, em matérias que demandam a reorganização de estruturas, o manejo de recursos humanos e a alocação dos recursos materiais necessários a fazer face ao novo quadro normativo, seja nos sistemas públicos, seja entre os prestadores privados", pondera Cid.
