Governo e Congresso travam queda de braço em torno da meta fiscal

A declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre abandonar a meta de déficit fiscal zero para 2024 gerou novo impasse entre governo e Congresso. Às vésperas para definir a lei orçamentária do próximo ano, nenhum dos dois lados quer ser o primeiro a oficializar uma ampliação dos gastos que reforçará incertezas na economia para o ano que vem.

A meta de déficit zero indica que o governo se compromete com um equilíbrio entre o que arrecadará e o que gastará no ano seguinte. Isso foi estabelecido na regra do arcabouço fiscal, de modo a conter o endividamento público e a dar previsibilidade aos agentes financeiros e investidores, gerando um ambiente benéfico para a economia do país.

Lula, porém, já sinalizou que a meta fiscal "não precisa ser zero", se opondo ao seu próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que enviou ao Congresso a proposta de Orçamento de 2024 prevendo a meta original de déficit zero. O presidente considera que a meta é irrealizável e sua declaração indica que o governo não quer cumpri-la. Se o fizer, corre o risco de ter que bloquear gastos da União ainda no começo de 2024, ano de eleições municipais.

Apesar da posição de Lula, Haddad continua, implicitamente, defendendo o déficit zero. E conquistou dois importantes aliados no Congresso: os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na segunda-feira (6), durante um evento do banco de investimento BTG, Pacheco elogiou Haddad por fazer um “bom trabalho” à frente da equipe econômica, endossando seu esforço pelo déficit zero. Nessa mesma reunião, Lira também apoiou o ministro e a meta fiscal dele. “Se não atingir a meta (déficit zero), não é porque ele (Haddad) não quer. É porque não conseguiu mesmo. E se não conseguir, virão as consequências do arcabouço fiscal, que serão aplicadas”, disse Lira.

Com a indefinição a ser confirmada pelo Congresso, a meta de déficit zero continua prevista no projeto do Orçamento. Uma alternativa esperada pelos parlamentares e cogitada pelo governo é a revisão do alvo fiscal para um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas mesmo essa proposta corre risco de ser afetada por pressões políticas e indicadores econômicos.

A queda de braço entre Planalto e líderes parlamentares ficou explícita nesta terça-feira (7) com a aprovação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem mudança na meta fiscal. A alteração agora depende de emenda de um parlamentar, não adiantando mais o governo enviar mensagem retificadora. As indefinições que o texto carrega podem inviabilizar, na sequência, a definição da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em 2023. Preocupados com verbas reservadas a redutos eleitorais em 2024, senadores e deputados cobram do governo a definição da meta fiscal.

Para Leonardo Barreto, diretor de análise da consultoria Vector Research, o confronto entre Legislativo e Executivo pelo controle de verbas federais sugere ainda um “empate institucional”.

“Ninguém tem ainda a capacidade de se sobrepor ao outro. Apesar disso, o tempo parece jogar mais a favor do Congresso. Vejo agora o governo tentando antecipar uma transferência de responsabilidade para deputados e senadores, buscando um sócio para o descumprimento da meta fiscal”, comentou o cientista político à Gazeta do Povo.

Haddad quer empurrar a revisão da meta fiscal para março

Apesar das tensões geradas pelos atropelos trazidos pelas falas de Lula, a equipe econômica do governo segue trabalhando com a meta de déficit zero, enquanto Haddad tenta convencer Lula e líderes da base a deixar a revisão inevitável para março, quando o Tesouro divulgará seu primeiro balanço de receitas e despesas do próximo ano. A tendência é de técnicos do caixa federal apontarem a necessidade imediata de contingenciamentos.

O presidente da República apoia a ampliação de gastos em obras, que ele chama de “dinheiro bom”, mas rejeita os cortes impostos logo no início de 2024, caso a confirmação de nova meta fiscal seja postergada. As despesas aprovadas sem receita recorrente já apontam déficit de R$ 168,5 bilhões, que o governo espera cobrir com projetos de lei para aumentar a receita.

Integrantes do Executivo, liderados pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e da base de apoio do governo no Congresso, encabeçada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendem que a alteração imediata da meta para um déficit de 0,5% no próximo ano. Haddad, no entanto, resiste à ideia.

De toda forma, após Lula dizer que um déficit fiscal de 0,5% do PIB “não é absolutamente nada”, a indefinição trazida por sua fala já levou o mercado a prever o rombo federal de 0,8% a 1% em 2024. A expectativa de uma meta ajustada também elevou a projeção para a taxa básica de juros (Selic) no fim do próximo ano, de 9% para 9,25%, com a desaceleração da trajetória de cortes.

Arcabouço encurta prazos para adequar Orçamento à meta fiscal

O relatório final do relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve ser apresentado até 20 de novembro, com avaliação prevista até o dia 24, conforme acordo entre Congresso e articuladores do governo. Devido ao novo arcabouço fiscal, as previsões financeiras do Orçamento da União estão sendo votadas perto do fim do ano e não no fim do primeiro semestre.

O texto de Danilo Forte deve embutir duas medidas que trarão significativo avanço do Congresso sobre o controle do Orçamento: criação das emendas de liderança e cronograma para pagamento de emendas individuais. Após aprovar a LDO, o Executivo terá de correr para aprovar a LOA até 22 de dezembro, cujo relator é o deputado de oposição Luiz Carlos Motta (PL-SP).

A LDO deveria ter sido votada em até 31 de agosto. Mas após o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevendo despesas fora das metas fiscais, o relator da LDO passou a defender revisão das previsões de gastos. “Um orçamento realista é essencial à credibilidade. Isso levará à redução das taxas de juros e ao aumento dos investimentos”, disse.

Para complicar essa equação, o Banco Central (BC) divulgou nesta terça-feira (7) na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) a cobrança por mais firmeza do governo na busca da meta fiscal. A autoridade monetária vê como positivo o comportamento do governo ao procurar o equilíbrio das contas públicas, mas teme pela oscilação dos alvos formais.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), buscou mostrar tranquilidade em relação ao texto da LDO, afirmando que “dialogou profundamente” com o relator Danilo Forte. Perguntado na segunda-feira (6) se o governo enviaria ao Congresso o pedido de alteração da meta fiscal, o senador negou e ainda transferiu a responsabilidade pelo déficit zero ao Congresso, com aprovação de medidas para elevar receitas.

Dentre as medidas citadas por Randolfe Rodrigues estão a taxação dos fundos no exterior, dos exclusivos também chamados de “super ricos” e das apostas esportivas, além da a proposta que muda regras de tributação dos benefícios fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para grandes empresas.

Centrão cobra fatura para votar medidas para elevar receitas

No decorrer das negociações referentes a essa proposta do ICMS, membros do Centrão na Câmara intensificaram esforços para que o governo conceda novamente espaços na máquina federal. Após Lula substituir a presidente da Caixa Econômica Federal por um indicado do bloco, a pressão sobre o Planalto agora é pelo controle da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).