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O governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegaram a um acordo sobre as contrapartidas que serão exigidas no programa de socorro a estados e municípios por causa da pandemia do coronavírus. Ficou decidido que os servidores federais, estaduais e municipais terão seus salários congelados – isto é, sem qualquer reajuste – por 18 meses. O acordo precisa ser aprovado em Plenário.
Essa será a principal contrapartida do programa. A estimativa do presidente do Senado é que a União economize mais de R$ 60 bilhões com o congelamento dos salários, enquanto estados e municípios vão deixar de gastar entre R$ 60 e 70 bilhões. Ou seja, o impacto da medida será de uma economia total de cerca de R$ 130 bilhões para os cofres públicos ao longo de um ano e meio.
Guedes defendia inicialmente um corte de salário e de jornada de 25%. Uma minuta de proposta de emenda à Constituição (PEC) chegou a ser preparada pela equipe econômica em março, segundo apurou a Gazeta do Povo. Mas essa ideia foi logo descartada, pois não teria aprovação do Congresso. Com isso, o ministro passou a negociar um congelamento de salário durante 24 meses. O acordo fechado ficou no meio termo: 18 meses.
Alcolumbre não informou se as demais contrapartidas exigidas pelo governo também estarão no projeto. Entre elas, a equipe econômica defende proibir:
- a criação cargo ou função que implique aumento de despesa;
- a realização de novos concursos públicos, exceto os para reposição de vagas essenciais;
- a majoração de benefícios ou auxílios; e
- a criação de despesas obrigatórias.
O acordo sobre o congelamento de salário foi costurado na tarde de segunda-feira (27), em reunião entre Alcolumbre, líderes do Senado, o ministro Paulo Guedes e parte da equipe econômica.
Valor do socorro da União ainda está em discussão
Um importante ponto que ainda está em negociação é o valor do socorro que a União pagará a estados e municípios. A Câmara dos Deputados, em especial o seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende um valor variável. O montante seria igual à perda de arrecadação de ICMS e ISS que estados e municípios teriam entre os meses de abril e setembro deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado.
O governo é contra essa compensação variável. Segundo cálculos do Ministério da Economia, a ajuda poderia variar de R$ 30 bilhões a R$ 285 bilhões se adotado esse mecanismo defendido pela Câmara, a depender do tamanho da perda de arrecadação.
Se o recolhimento do IMCS e ISS for reduzido em 10%, o impacto será de R$ 30 bilhões. Se for uma queda de 30%, a esperada pela Câmara, a União terá de desembolsar R$ 85,5 bilhões. Já uma perda de 50% de arrecadação levaria a União a gastar R$ 142,5 bilhões. A queda de 100% custaria R$ 285 bilhões aos cofres públicos federais.
Técnico do Ministério da Economia dizem, ainda, que a fórmula defendida pela Câmara cria um mecanismo perverso, pois incentiva os entes subnacionais a postergarem ou diminuírem sua arrecadação, já que serão recompensados pela União de qualquer jeito.
O governo defende um valor fixo de repasse a estados e municípios como forma de compensar a perda de receita durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro Paulo Guedes gostaria de repassar R$ 40 bilhões, sendo 17,5 bilhões para serem aplicados na saúde e em assistência social e R$ 22,5 bilhões para uso livre.
Parte dos senadores concorda em adotar um valor fixo, mas acha que o montante oferecido por Guedes é insuficiente. Alguns defendem o dobro: R$ 80 bilhões. Guedes é contra esse valor.
O presidente da Casa informou que o valor ainda está em discussão, mas confirmou que haverá uma previsibilidade. A ajuda terá um valor fixo ou, pelo menos, um teto, para evitar grandes perdas à União. O montante será pago em quatro parcelas, e não seis, como queria a Câmara.
“Estamos construindo um projeto que compatibilize todos os interesses das regiões, que concilie o desejo do governo federal em dar este aporte, neste momento emergencial, aos estados e municípios, e concilie com a Câmara”, disse Davi Alcolumbre durante a sessão remota da segunda.
O presidente do Senado ainda vai se encontrar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e membros da equipe econômica do governo para tentar fechar o texto final do programa.
Também falta decidir sobre como será feita a divisão dos recursos entre estados e municípios. A Câmara quer um rateio usando os critérios dos fundos de participação, e o governo defende a divisão pelo critério habitacional.
Substitutivo deve ser apresentado na quinta e votado no sábado
A expectativa é que Davi Alcolumbre apresente na quinta-feira (30) o novo texto do programa de socorro a estados e municípios. O texto vai substituir o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de abril. O projeto dos deputados desagradou a equipe econômica, pois não trazia contrapartidas para o socorro e nem estabelecia um valor fixo de repasse.
O ministro Paulo Guedes e sua equipe passaram a tentar um acordo com o Senado para substituir o texto aprovado na Câmara. A contraproposta do governo é de uma ajuda de R$ 40 bilhões e mais R$ 37 bilhões em suspensão de dívidas com a União e bancos públicos, com a exigência de uma séria de contrapartidas, incluindo o congelamento de salário.
O substitutivo de Davi Alcolumbre será um texto mais próximo da contraproposta do governo. Se o substitutivo for apresentado mesmo na quinta-feira, a previsão é votar o texto em plenário no sábado (2), durante sessão retoma. Se aprovado pelos senadores, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para a palavra final.
Relembre
O que diz o projeto de socorro aprovado pela Câmara:
- União compense os estados e municípios pela queda da arrecadação do ICMS e ISS, respectivamente. É o que eles chamaram de “seguro-receita”;
- O valor do auxílio financeiro será igual à diferença nominal entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada estado e município nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro deste ano em comparação com o arrecadado nos meses do anterior;
- O auxílio será pago de maio a outubro deste ano pela União;
- Do montante dos recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e aos seus municípios, 25%;
- O rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação de cada um deles na distribuição da parcela da receita do ICMS nos seus respectivos estados;
- Como contrapartida, os estados e municípios não poderão conceder incentivos fiscais e tributários envolvendo ICMS e ISS. As exceções são para postergação de prazo de recolhimento de impostos por microempresas e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionadas ao enfrentamento da Covid-19, se requeridas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego;
- Afastamento temporário de condicionalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para contratação de operações de crédito, concessão de garantias e recebimento de transferências voluntárias em despesas relativas ao combate ao Covid-19, enquanto estiver em vigor o decreto de calamidade;
- Obriga Caixa e BNDES a suspender e renegociar dívidas de estados e municípios;
- Impede a União de executar as garantias das dívidas dos contratos de empréstimos feitos pelos estados e municípios com o Banco do Brasil.
O que diz a contraproposta do governo:
- Transferir o valor fixo de R$ 40 bilhões para estados e municípios;
- Dos R$ 40 bilhões, cerca da metade já teria uma finalidade definida: R$ 14 bilhões iriam diretamente para fundos municipais e estaduais de saúde, R$ 2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social e R$ 1,5 bilhão para o programa alimentação nas escolas;
- A outra "metade" dos R$ 40 bilhões (mais precisamente R$ 22,5 bilhões) seria transferência livre, ou seja, os governadores e prefeitos poderiam utilizar o dinheiro da forma que quiserem;
- Os R$ 22,5 bilhões de transferência livre obedeceriam ao critério per capita, ou seja, de acordo com a populacional de cada município e estado;
- O governo também suspenderia por seis meses a dívida de estados e municípios com a União. Seriam R$ 22,6 bilhões que a União deixaria de levantar nesses seis meses e, consequentemente, uma folga de caixa nessa magnitude a estados e municípios;
- Suspensão das dívidas de estados e municípios com a Caixa e o BNDES ao longo de todo 2020. Impacto de R$ 14,8 bilhões.
- Em troca da transferência de recursos e da suspensão de dívidas, os estados e municípios estariam vedados, durante 24 meses, a: conceder aumento ou reajuste de servidores e empregados públicos e militares; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias; realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação; e criar despesa obrigatória.
O que diz o substitutivo do Senado, relatado por Davi Alcolumbre:
- Texto deve ser apresentado na quinta-feira (28);
- O que já se sabe: repasse a estados e municípios terá um valor fixou ou, pelo menos, um teto; pagamento será feito durante quatro meses; será exigido como contrapartida o congelamento do salários dos servidores por 18 meses.
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