Ações contra servidores por irregularidades se arrastam por até 12 anos sem conclusão

Mais de 50 processos administrativos abertos pelo governo federal contra servidores públicos suspeitos de irregularidades funcionais está sem conclusão desde 2008. As investigações apuram denúncias como faltas no serviço, possível prática de corrupção, erros procedimentais e outros problemas.

As informações são da Controladoria-Geral da União (CGU), que lançou em novembro a plataforma Correição em Dados, que traz um balanço sobre os processos abertos contra servidores federais.

A página indica que os processos instaurados em 2008 e que ainda não tiveram conclusão totalizam 141. Mas, segundo a CGU, os números da plataforma “carecem de uma análise mais detida”. De acordo com a Controladoria, dos 141 processos que a Correição em Dados apresenta como inconclusos, 82 já foram finalizados e 59 ainda demandam análises adicionais.

A existência de processos sem definição por um longo prazo não chega a ser uma exceção – os instaurados em 2009 que ainda não foram concluídos são 173, e os de 2010 totalizam 257, de acordo com os números da Correição em Dados.

Os processos abertos ainda não finalizados se distribuem por diferentes órgãos do governo federal. A CGU reconheceu, em nota enviada à Gazeta do Povo, que “não é razoável que um procedimento esteja sem conclusão há mais de dez anos”.

O Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112, de 1990) estabelece que ações disciplinares prescrevem – isto é, não podem gerar punição aos investigados – no prazo de cinco anos, para demissões ou cassações de aposentadorias. Isso representa que a finalização de parte dos processos ainda em tramitação pode ter efeito prático zero.

As investigações podem ser motivadas por denúncias externas ou por observações das chefias dos próprios servidores. Os processos são conduzidos também por servidores federais, não necessariamente do mesmo órgão da pessoa investigada.

A CGU é a responsável por apurar a conduta da maior parte dos membros da estrutura federal. Os processos podem culminar em punições como suspensão, advertência ou expulsão do investigado do serviço público.

Primeiro ano da gestão Bolsonaro viu menos processos e redução da “fila”

O ano inicial do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) registrou a quebra de uma sequência de quatro anos seguidos de aumento no número de processos abertos contra servidores federais. Em 2019, foram instaurados 6.177 processos. No ano anterior, o último da administração de Michel Temer (MDB), foram 8.008 – o maior desde 2008, ano em que se inicia a série histórica elaborada pela CGU.

A instauração de um menor número de processos durante o primeiro ano do governo Bolsonaro serviu para que fosse diminuída a “fila” de investigações em curso contra servidores federais. O número de processos aguardando conclusão caiu de 12.066 para 10.799 ao longo de 2019.

Entre os processos finalizados no ano passado estão dez que foram abertos em 2008, 26 iniciados em 2009 e 20 instaurados em 2010.

Corrupção lidera motivos de demissão

Entre 2003 e os dias atuais, foram expulsos do serviço público federal mais de 7.800 funcionários. A maior parte dos desligamentos teve como motivação acusações de corrupção: a porcentagem corresponde a 65,8%.

O segundo motivo que mais ocasionou demissões foi o que a CGU define como “abandono [de trabalho], inassiduidade ou acumulação”.

Nenhuma demissão foi motivada por má qualidade do serviço prestado pelo servidor. A possibilidade de demissão por essa causa foi idealizada na Constituição de 1988, mas não chegou a ser regulamentada, o que impede a aplicação.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo relatou que o Ministério da Economia estuda propor a regulamentação da demissão por mau desempenho dentro de um projeto de reforma do Estado, idealizado pelo ministro Paulo Guedes. A ideia é que as eventuais demissões sejam sacramentadas por um colegiado composto por três servidores, o que evitaria acusações de perseguição política ou outras críticas à legitimidade do processo.

Outra proposta sobre o tema aguarda votação

Independentemente de uma proposição do governo, o Congresso já tem uma proposta pronta para votação sobre demissão de servidores por mau desempenho. A iniciativa foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) em 2017 e teve a relatoria de Lasier Martins (Podemos-RS). O projeto foi aprovado por comissões do Senado e está apto a ser votado pelo plenário da Casa. Se referendado pelos senadores, precisa ainda passar pela Câmara.

A proposta também estabelece a avaliação executada por uma comissão formada por três servidores: o chefe imediato do avaliado, um escolhido pelo setor de recursos humanos da instituição do funcionário em questão e o terceiro nome seria selecionado por sorteio.

A comissão atribuiria notas para critérios como produtividade e qualidade do trabalho do empregado, além de pontuações também para outros quesitos definidos pela comissão e pelo próprio servidor. A demissão ocorreria se o funcionário recebesse, na avaliação geral, nota inferior a três em duas avaliações seguidas ou média menor do que cinco no somatório de cinco anos.

"A eventual demissão é uma consequência da avaliação e não uma causa a ser perseguida. O que se quer, na verdade, é estimular a meritocracia, valorizar o bom funcionário público e, em último caso, excluir os indivíduos que formam uma minoria indigna da missão de servir ao público", afirmou à Gazeta do Povo o relator Lasier Martins, em outubro.