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O governo Lula negou mais de 1,3 mil pedidos de informação, no ano passado, sobre temas variados, entre eles, a agenda da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e a lista de militares do Batalhão da Guarda Presidencial que estavam de plantão durante os atos do dia 8 de janeiro de 2023.
Os pedidos de informação foram feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) e revelados em um levantamento divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo (Estadão), nesta quinta-feira (21).
Segundo o jornal, em algumas das negativas, a Controladoria Geral da União (CGU) alegou que as informações solicitadas se tratavam de “dados pessoais”.
Na prática, a resposta significa que os dados estão sob sigilo de 100 anos, já que o artigo 31 da LAI diz que “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.
Procurada pelo Estadão, a CGU disse que “há razões legítimas” para o sigilo e criticou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de ataques do presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral por ter colocado em sigilo informações sobre o seu cartão de vacina, a identidade de quem o visitava no Palácio do Planalto e sobre a agenda da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
“É uma coisa que nós vamos ter que fazer: um decreto, um revogaço desse sigilo que Bolsonaro está criando para defender os amigos”, afirmou Lula durante entrevista a uma rádio de São Paulo, em 2022.
“Qualquer pessoa podia saber o que acontecia no nosso governo. Agora, o Bolsonaro, não. O Bolsonaro dizia que não tem corrupção, mas decreta sigilo de 100 anos para qualquer denúncia contra ele. Decreta sigilo de 100 anos para o filho, para os amigos, para o Pazuello. Nada dele é investigado. Toma aqui 100 anos, para quando ele não existir mais”, acrescentou Lula, que na época estava em campanha para assumir seu terceiro mandato como presidente da República”, completou o petista.
Procurada pela Gazeta do Povo, a Controladoria Geral da União (CGU) compartilhou com o jornal a mesma explicação dada ao Estadão. A nota da CGU pode ser conferida na íntegra no fim desta matéria.
A Gazeta do Povo também questionou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) sobre o assunto. Em resposta ao jornal, a Secom direcionou a demanda para a CGU.
O levantamento do Estadão sobre o número de pedidos de informação negados pela CGU foi feito com auxílio do Data Fixers, uma consultoria especializada na coleta de dados e registros públicos para produção de reportagens.
Ao todo, segundo o jornal, no ano passado, o governo Lula negou 1.339 pedidos de informações sob a justificativa de conter dados pessoais. O número é semelhante ao volume de pedidos negados, em 2022, pela gestão Bolsonaro sob a mesma alegação: 1.332 pedidos.
Ainda, de acordo com o levantamento, o auge de pedidos de informação negados ocorreu em 2013, durante a gestão da ex-presidente afastada Dilma Rousseff, quando foram negados 3.732 pedidos.
Entre as informações negadas, a Casa Civil não deu acesso à agenda da primeira-dama no Alvorada e no Planalto; à declaração de conflito de interesse do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e sobre conteúdos de e-mails de ex-servidores.
O Exército negou acesso à lista dos integrantes do Batalhão de Guarda Presidencial no dia 8 de janeiro; e à ficha militar de Mauro Cid, além do histórico completo de punições e sanções disciplinares do ex-ajudante de Bolsonaro.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou pedido de informação sobre o processo de aposentadoria do ex-diretor Silvinei Vasques.
O Itamaraty negou informações sobre as comunicações diplomáticas que citam o ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho; e sobre telegramas que citam Thiago Brennand, que responde por estupro, tortura e sequestro contra mulheres.
O Ministério da Educação negou acesso a processos disciplinares contra servidores. E, a Funai, não deu informações relativas a disputa de territórios indígenas, nem liberou o acesso a processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Confira a nota da CGU na íntegra
No atual governo, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determinou a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, a CGU identificou os principais casos que precisariam ser reavaliados e eventualmente revistos, apresentados em recurso de terceira instância, onde a restrição com base no art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata de informações pessoais, havia sido possivelmente feita de forma genérica e equivocada.
Como resultado do trabalho, foram elaborados 12 enunciados temáticos sobre situações concretas que podem ser objeto de pedidos de acesso, sendo que 8 deles referem-se ao tema citado. Nesse processo, houve revisão de 252 casos de sigilo aplicados indevidamente.
A partir desse levantamento, foi possível verificar que o governo anterior invocava a proteção a dados pessoais e o artigo 31 da LAI como pretexto para deixar de divulgar informações que, pela Lei, deveriam ser públicas. Isso é o que ocorreu, por exemplo, em casos de agendas públicas, registros de entradas e saídas de prédios públicos, processos administrativos, entre outros que se notabilizaram no último governo.
Nada disso significa que o artigo 31 da LAI tenha deixado de existir. A negativa a pedidos de acesso à informação é realizada com base em análise de cada caso concreto, e há razões legítimas para que seja empregado a depender do caso.
Além de ter revisto e normatizado a imposição de sigilos de maneira indevida com fundamento no artigo 31 da LAI, a CGU adotou uma série de medidas estruturantes para promover a transparência.
Assim, nós aprimoramos o decreto da LAI e criamos o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação, consolidando princípios e diretrizes, para superar o arcabouço normativo disperso e heterogêneo para ação governamental.
Também reestabelecemos e fortalecemos o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em que contamos com diálogo e participação da sociedade civil para a formulação de nossas políticas de transparência e enfrentamento à corrupção. O Conselho reuniu-se 4 vezes em 2023, e estabeleceu um Plano com ações de 4 Grupos de trabalho com representantes governamentais e da sociedade civil que estão atuando e devem entregar seus resultados em breve.
Finalmente, como a LAI é aplicada por pessoas em todos os órgãos e entidades públicos brasileiros, também estamos atuando para capacitar esses servidores públicos. Desde o início de 2023, capacitamos 2.269 servidores para a aplicação da LAI.
