Governo não tem condições de impedir uso do Bolsa Família em bets, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), que o governo não tem condições técnicas de impedir o uso do Bolsa Família em apostas online - também conhecidas como bets. A resposta foi encaminhada, por meio de uma petição, após o STF determinar que o governo do presidente Lula adotasse medidas mais duras para evitar os danos das bets.

No documento, a AGU apontou que o governo não tem como "microgerenciar" os gastos com o benefício e nem passar a lista de beneficiários para as bets bloquearem o acesso. Também declarou que as contas bancárias do Bolsa Família recebem dinheiro de outras fontes e mesmo se vetasse o uso do cartão, não seria possível impedir o pagamento das apostas por PIX ou cartões pré-pagos.

"Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a AGU sobre as "medidas imediatas de proteção especial" impostas pelo Supremo.

De acordo com a AGU, "apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024)". "Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", diz o documento.

A preocupação do uso do Bolsa Família com as bets surgiu após o Banco Central revelar que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram cerca de R$ 3 bilhões no mês de agosto de 2024.

Em novembro, o STF formou maioria para manter a decisão de Luiz Fux que proíbe o uso do Bolsa Família e de outros benefícios sociais do governo para apostas online – as chamadas “bets”.

Fux tomou a decisão no âmbito das discussões de uma ação pedida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob a alegação de inconstitucionalidade da regulamentação.

O relator da ação também determinou a aplicação imediata das regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade voltada a crianças e adolescentes em sites de apostas. Inicialmente, o texto da regulamentação das bets prevê que essas regras sobre publicidade entrem em vigor a partir de janeiro de 2025.

Pedidos da AGU

Após expor as dificuldades na aplicação da medidas, o advogado-geral substituto, Flávio José Roman, apresentou alguns pedidos para que o STF supra alguns "pontos de obscuridade" na fundamentação do recurso. Ele pede esclarecimentos sobre a "extensão e alcance do comando judicial constante na decisão, no que tange
aos entes estaduais e sua competência para a exploração de apostas de quotas fixa".

O órgão jurídico solicita ainda esclarecimentos sobre outros aspectos da decisão judicial que, segundo o governo, causaram ambiguidades. Um desses pontos é o uso do termo "congêneres" no trecho em que o Supremo exige a implementação de medidas imediatas para barrar o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, em apostas.

A AGU também questiona "se os programas de benefícios sociais e assistenciais existentes no âmbito estadual também devem ser incluídos no impedimento de utilização de seus recursos para a realização de apostas de quota fixa e, em caso positivo, esclarecer o direcionamento dos Estados-membros no que diz respeito às suas atribuições para o devido cumprimento do que decidido por essa Excelsa Corte".

A petição da AGU ainda será analisada pelo ministro Luiz Fux, relator da ação.