Sem reformas e com orçamento travado: o que o governo espera aprovar em 2020 no Congresso

As reformas tributária e a administrativa dificilmente serão aprovadas pelo Congresso ainda em 2020. As propostas se somam a outras que o governo de Jair Bolsonaro elencou como prioridade e não conseguiu fazer avançar no Legislativo, como as PECs que reformulam o pacto federativo e que promovem a desvinculação das receitas de fundos públicos. O projeto de lei orçamentária para 2021 também está travado.

Nesse cenário, a grande proposta que tem alguma chance de avançar em 2020 é a PEC Emergencial. No mais, a meta do governo é encerrar o ano com o avanço em pautas em que existe menos resistência, especialmente na área econômica, e também promover o encaminhamento – ainda que tímido – em outras iniciativas que o Planalto espera ver concluídas no próximo ano.

Economia no "precipício" pode agilizar PEC Emergencial no Congresso

O apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser um trunfo do governo para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial no Congresso. Maia fez as pazes com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e demonstrou interesse em votar projetos que são convergentes com propostas desejadas pelo Palácio do Planalto, principalmente a PEC Emergencial.

A proposta permite mecanismos de reestruturação do funcionalismo público e cria normas para a regulamentação do teto de gastos. É vista como essencial para o governo conter o rombo nas contas públicas. Em entrevista ao jornal Valor Econômico na segunda-feira (2), o deputado falou que o Brasil se encontra na beira do "precipício" e que a ausência de soluções trará efeitos negativos não apenas ao governo Bolsonaro, mas ao país como um todo. Maia disse, em diversas ocasiões, que a aprovação da PEC Emergencial é a sua maior prioridade para o término de 2020.

Na terça (3), o presidente da Câmara também se reuniu com governadores estaduais e indicou que buscará também a votação de um projeto de recuperação fiscal a estados endividados. A iniciativa é uma nova versão do "Plano Mansueto", que havia sido apresentado pelo governo federal ainda no ano passado.

Os projetos que o governo ainda espera ver aprovados em 2020

A autonomia do Banco Central (BC) é um dos projetos da área econômica que o governo tem a expectativa de ver concluída ainda em 2020. O Senado aprovou na terça-feira (3) o projeto que desvincula a diretoria do BC da Presidência da República, iniciativa discutida há mais de 30 anos no Legislativo e que constava no programa de governo de Bolsonaro.

O projeto agora segue para a Câmara, onde deverá ser apensado (juntado) a outro de teor semelhante proposto pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Embora exista resistência da oposição à iniciativa, o governo conseguiu construir base para dinamizar a tramitação da proposição.

"Precisamos garantir a solvência do país. Então a pauta econômica é prioritária: independência do Banco Central, reforma tributária e reforma administrativa, com corte nos supersalários", diz o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-SP), vice-líder do governo no Congresso.

O projeto sobre o Banco Central define que o presidente da instituição terá mandato de quatro anos, em um período não coincidente com o mandato do presidente da República. Ou seja, a ideia é que não haja vinculação ideológica entre as duas presidências. O atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, é favorável à iniciativa.

Outra aposta do governo ainda para 2020 é a aprovação de projetos relacionados à área de infraestrutura. Nesse pacote, estão propostas como a nova lei do gás, aprovada em setembro na Câmara e atualmente sob análise do Senado, e o projeto que estimula o transporte marítimo por cabotagem, apelidado de "BR do mar".

Também na temática da infraestrutura, o governo espera que o Congresso finalize a análise dos vetos ao Marco Legal do Saneamento, sancionado por Bolsonaro em julho. Na ocasião, o presidente apresentou 11 vetos à proposta que havia sido aprovada pelo Congresso no mês anterior. Um dos pontos vetados por Bolsonaro era o que permitia a empresas estatais renovarem, sem concorrência, por 30 anos contratos de água e esgoto. A questão é vista no governo como um empecilho à efetividade do Marco Legal.

Os vetos poderiam ter sido apreciados pelo Congresso na sessão da última quarta-feira (4), mas acordo entre os partidos jogou a análise para outra reunião, sem data marcada. A sessão da quarta foi aquela em que os parlamentares derrubaram o veto do presidente Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento, medida celebrada pela oposição e que o governo buscou apresentar como fruto de um consenso.

Obstáculos no Congresso: prazos, eleições e obstruções

Na Câmara dos Deputados, porém, nada poderá progredir até a Casa superar as obstruções a votações que estão sendo promovidas atualmente por dois blocos distintos de parlamentares.

As obstruções estão previstas no regimento da Câmara, e são meios de "boicote" de votação. Um partido ou bloco em obstrução se recusa a dar quórum a uma sessão ou usa recursos para atrasar uma votação, como pedidos de retirada de pauta de projetos.

Os "boicotes" atualmente em curso têm de um lado o interesse em se votar uma medida provisória (MP) sobre o auxílio emergencial e a superação do impasse para o comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A MP definiu que o valor do auxílio até o fim do ano é de R$ 300; se o Congresso não analisá-la, a quantia fica mantida. Por isso partidos forçam a sua análise. "A nossa prioridade número 1 é derrubar a Medida Provisória 1000. Queremos garantir o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600", diz o líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR).

Já a questão da CMO opõe o DEM e o PP. O DEM argumenta que os partidos firmaram um acordo no início do ano que determinaria que um parlamentar da sigla presidiria o colegiado. Já o PP alega que o acordo foi estabelecido em condições que não mais existem, e por isso quer rever os critérios para a presidência.

O impasse faz com que a CMO não seja instalada – o que trava a aprovação do orçamento federal para 2021 e outras iniciativas, como a criação do programa Renda Cidadã, projeto para a área social que pode substituir o Bolsa Família. "Nós precisamos achar um espaço para o Renda Cidadã no Orçamento. E fazer isso via CMO é o caminho mais fácil", diz o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo na Câmara.

O Congresso precisa ainda lidar com a dinâmica das eleições – externas e internas. As externas são as disputas para prefeito, que terão o primeiro turno no próximo dia 15 e o segundo no dia 29. As internas são as para as presidências de Câmara e Senado, agendadas para fevereiro de 2021. O tema mobiliza parlamentares, o Palácio do Planalto e também o Poder Judiciário, já que a principal discussão de momento é sobre a possibilidade de Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concorrerem a novos mandatos.

Nesse contexto, a oposição considera inviável que temas de grande porte, como as reformas tributária e administrativa, tenham avanços significativos nas próximas semanas. "Não creio que teremos o avanço de alguma pauta estruturante", diz Enio Verri. "Não tem como promover o debate de uma pauta tão profunda em tão pouco tempo", acrescentou.