Governo envia PEC do corte de gastos, mas sem alterações na aposentadoria dos militares

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, na noite desta segunda (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz alterações no teto de remuneração do serviço público, limites ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outras.

Esta era a última proposta que faltava para completar o pacote de corte de gastos do governo anunciado na semana passada, mas deixou de fora as mudanças na aposentadoria dos militares, que passará de tempo de serviço para idade mínima. As discussões se arrastam desde a semana passada por conta do período de transição desta alteração.

Também fazem parte desta PEC as alterações nas regras para a concessão do abono salarial, a vedação da redução de renda não prevista para ter acesso ao BPC, a complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a alteração no Fundo Constitucional do DF e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O fechamento desta PEC ocorreu à noite após uma reunião de Lula com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) com os líderes do governo no Congresso.

Já as alterações na aposentadoria dos militares ainda estão sendo negociadas e podem ser enviadas como uma proposta à parte. A principal discórdia é quando ao tempo de transição, em que os comandantes das três Forças Armadas pedem um método mais suave.

Numa reunião com Lula no último sábado (30), eles argumentaram que a proposta de 35 anos de serviço para 55 anos de idade fará com que determinadas patentes tenham que ter até sete anos a mais de atuação na comparação com a regra atual.

Eles sugeriram que a nova regra passe a valer para os novos integrantes, enquanto que os já atuantes cumpram apenas 9% do tempo que falta. Seria semelhante ao que foi aplicado na reforma de 2019, quando o tempo mínimo de serviço passou de 30 para 35 anos.

O avanço desta PEC no Congresso será discutido em uma reunião de líderes da Câmara na hora do almoço, com a expectativa de se votar um regime de urgência à tarde. Isso fará com que a proposta e outros dois projetos de lei enviados na semana passada sejam dispensados de tramitar em comissões especiais. A PEC passará apenas pela Comissão de Constituição de Constituição e Justiça (CCJC), enquanto que os projetos de lei vão direto para o plenário.

A ministra Simone Tebet, do Planejamento, afirmou que o curto prazo de tempo do ano legislativo – de apenas três semanas antes do início do recesso – é suficiente para “aperfeiçoar e aprovar” as propostas para valerem já a partir do ano que vem.