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Dentro do pacote de medidas econômicas enviadas ao Senado, o governo apresentou a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos fundos públicos. Essa proposta, caso aprovada pelo Congresso, elimina 248 fundos infraconstitucionais caso não sejam ratificados pelo Congresso até o fim do segundo ano seguinte à aprovação da emenda. Eles terão de ser ratificados um a um, via lei complementar, para continuar existindo. São quase R$ 220 bilhões parados nesses fundos que poderão ser liberados para amortizar a dívida pública.
São exemplos de fundos que poderão ser extintos: Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento e Fundo de Garantia para a promoção da Competitividade.
Os fundos Constitucionais, que totalizam 33, não estão incluídos na PEC e serão preservados. “A nossa classe política tem a responsabilidade de reexaminar esses 280 fundos infraconstitucionais. Esses que podem ter sido criados por influência que não seja republicana. Tudo isso são recursos que vão para estados e municípios”, declarou o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O dinheiro dos fundos, porém, só poderá ser usado para amortizar a dívida pública, e não para ir direto para as despesas discricionárias, como queria o governo. Mas, indiretamente, ao renegociar a dívida e abater parte dela, o governo diminui seu endividamento, o que ajuda nas contas públicas como um todo.
A extinção dos fundos públicos também será uma forma de o governo reduzir a rigidez do Orçamento. Ou seja, diminuir o número de receitas que são carimbadas, pois entram nos cofres públicos para um fim específico e não podem ser usadas para outra finalidade, caso dos fundos públicos. Muito do dinheiro desses fundos acaba não sendo usado e o recurso fica "empoçado", ou seja, parado, sem ser usado.
O ministro costuma citar alguns exemplos desse empoçamento. Ele costuma dizer que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, tem R$ 20 bilhões de dinheiro carimbado, depositado em fundos específicos, mas não pode tocar nesse dinheiro para terminar uma estrada que custaria apenas R$ 60 milhões e que é prioridade.
Guedes admitiu que a proposta deve demorar até um ano para ser aprovada, já que envolve muitos interesses corporativos. Porém, o ministro demonstrou otimismo com a aprovação, pois diz que há um clima “extraordinário” de cooperação no Congresso. A PEC vai começar a tramitar no Senado, por acordo político e depois passará pela Câmara.
O que são os fundos públicos?
Os fundos públicos são uma espécie de reserva financeira. Eles são criados com o objetivo de separar um dinheiro para uma determinada aplicação ou finalidade. Por isso, engessam o Orçamento, já que não é possível utilizar o dinheiro do fundo para outra finalidade.
Há fundos previstos na Constituição e também fora dela. Muitos foram criados por iniciativa do poder Executivo, e outros por iniciativa parlamentar ou do poder Judiciário.
Alguns exemplos de fundo existentes hoje: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário); Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Para criar um fundo, segundo a Constituição Federal, é necessário enviar um projeto de lei ou de emenda constitucional. Nesse projeto, é preciso fazer a especificação de receitas, onde o dinheiro do fundo deverá ser aplicado e a justificativa para criação do fundo. É proibido criar fundos vinculados a impostos. Uma vez aprovada a criação, é obrigatório incluir o fundo, com suas fontes de receitas e finalidades, na Lei Orçamentária Anual.
Segundo dados do extinto Ministério do Planejamento, há leis desde 1922 que possibilitam a criação de fundos. Até a Constituição de 1988, existiam 167. Depois, muitos foram extintos, pois não foram ratificados pelo Congresso no prazo de até dois anos.
Só que, nas últimas duas décadas, muitos outros foram criados. Levantamento feito pelo Ministério da Economia neste ano aponta que atualmente existem 281 fundos, entre constitucionais e infraconstitucionais, um recorde.
Segundo levantamento do extinto Ministério do Planejamento, 23% dos fundos ligados à administração federal tiveram execução inferior a 10% da sua dotação orçamentária em 2016. Ainda naquele ano, 50% dos fundos tiveram execução inferior a 50% da sua dotação orçamentária. Com isso, os recursos não foram utilizados para finalidade destinada e ficaram empoçados, já que o dinheiro não pode ser aplicado em outra finalidade.