Por que o governo quer mais R$ 22 bilhões em 2019 se o teto de gastos não permite

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O Congresso Nacional tem 25 projetos de lei para analisar esse ano que podem aumentar os gastos discricionários do governo em até R$ 22 bilhões ainda em 2019. As propostas, que pedem créditos suplementares ou especiais para diversos órgãos do Executivo e algumas transferências para outros entes, podem até ser todas aprovadas. Mas, além do pouco tempo hábil para gastar a verba extra, não há espaço para toda essa despesa por causa das restrições impostas pelo teto de gastos.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de dezembro, da Instituição Fiscal Independente (IFI), analisa o impacto potencial dessas propostas no resultado primário do governo central. Os economistas explicam que, ao longo do ano, a edição de relatórios de reavaliação de receitas e despesas, e decretos subsequentes ampliaram o limite para a realização de gastos discricionários, que agora podem somar R$ 24 bilhões. “Contudo, o governo alerta não haver espaço para despesas adicionais em razão da restrição do teto de gastos”, mostra o documento.

É por isso que, apesar de existirem tantos projetos de lei sob análise, que podem elevar o gasto em R$ 22 bilhões, há restrições para o uso dos recursos em virtude do teto de gastos, que só permitiria o uso de cerca de metade dessa verba. Independentemente do valor adicional a ser gasto, haveria uma implicação de piorar o resultado primário estimado. O teto do déficit primário do governo central para 2019 é fixado em R$ 139 bilhões.

Nesta segunda-feira (16), um dos projetos, o PLN 49/2019, que previa a concessão de créditos suplementares aos Ministérios da Defesa e Infraestrutura, no valor de R$ 5,3 bilhões, virou lei. Isso quer dizer que o governo já avançou em metade do orçamento possível para esses gastos adicionais ainda em 2019.

As propostas que tentam driblar o teto de gastos

O último relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, referente ao 5º bimestre de 2019, projetava que a margem para ampliação de gastos era de R$ 24 bilhões. Esse valor aparece incorporado à despesa total, distribuído entre órgãos e ministérios. A IFI ressalva que essa ampliação, no entanto, é hipotética. Isso ocorre porque esse é o montante distante da meta de R$ 139 bilhões de déficit primário – neste relatório, a projeção de rombo ficou em R$ 114,5 bilhões. Mas esse nível de despesa mais elevado não será necessariamente confirmado.

E é aí que entram os 25 projetos de lei que estão em tramitação no Congresso. Juntos, eles somam R$ 28,1 bilhões em créditos especiais e suplementares. Mas, nem todos impactam o resultado primário, porque três propostas se referem a despesas financeiras e transferências a estados e municípios – o valor específico dessas rubricas é de R$ 6,1 bilhões. As demais propostas são de créditos especiais ou suplementares para ministérios, estatais, órgãos do Executivo e Justiça.

“Assim, se nenhum dos créditos for aprovado, a despesa discricionária ficará em R$ 159,1 bilhões. Caso todos eles sejam aprovados pelo Congresso, a despesa discricionária encerraria o ano em R$ 181,1 bilhões”, explica a IFI. Nesta segunda-feira, foi publicada em Diário Oficial uma lei resultante da aprovação de R$ 5,3 bilhões em créditos suplementares aos ministérios da Defesa e Infraestrutura (PLN 49/2019).

Essas despesas podem ter uma folga por causa do chamado empoçamento de despesas – aquelas que são autorizadas, mas não são efetivamente gastas. Cálculos do Tesouro Nacional indicam que, até outubro, esse empoçamento equivalia a R$ 9,4 bilhões. Se isso se confirmar, as despesas discricionárias podem ficar dentro de um intervalo de R$ 149,7 bilhões e R$ 181,1 bilhões.

Mas é o teto de gastos que limitaria o quanto poderia, de fato, ser usado. “Ao considerar o teto de gastos para avaliar se toda a despesa contida nos PLNs poderia, de fato, ser realizada, chega-se à conclusão de que haveria espaço, no máximo, para pouco menos da metade dos valores previstos nos referidos projetos de lei”, expõe a IFI. Isso ocorre porque a aprovação desses projetos afetaria o cálculo das despesas que estão sujeitas ao teto, deixando-as perto do limite constitucional.

No relatório do 5º bimestre, as contas apontam que o teto de gastos só vai permitir despesas adicionais de, no máximo, R$ 9,9 bilhões, equivalentes a pouco mais da metade do solicitado nos projetos de lei. Com a lei publicada nessa segunda-feira, o governo já "queimou" mais de 50% dessa reserva.

Se levado em consideração apenas o critério da meta de déficit primário, todas as propostas poderiam ser aprovadas. Mas, o teto de gastos, que foi calculado em R$ 1,4 trilhão, seria rompido com a aprovação de todos os projetos.