Governo trabalha para barrar PL da Anistia, diz Padilha

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O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (10) que o governo está atuando para barrar a votação do projeto que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Padilha disse que o PL da Anistia, como é conhecida a proposta, “aumenta a intolerância”.

Nesta tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a analisar a proposta. Os parlamentares governistas tentam obstruir a votação.

O ministro ressaltou que o governo está focado em dar andamento às propostas prioritárias da agenda econômica. “Qualquer projeto que foge desse tema [economia] não é prioridade para votação do governo”, disse.

“Sobretudo projetos como esse [da anistia] que elevam, aumentam a intolerância, levam a um clima de beligerância dentro da própria Câmara dos Deputados. Vamos trabalhar para que não seja votado nem na CCJ”, acrescentou o ministro.

CCJ analisa PL da Anistia

Mais cedo, o PP e o PL trocaram alguns de seus deputados que fazem parte da CCJ para garantir o quórum e o apoio necessário na aprovação da proposta. O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do PL da Anistia, apresentou parecer favorável ao texto.

O substitutivo apresentado por Valadares garante às pessoas que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023:

• Perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados aos atos;
• Cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• Manutenção dos direitos políticos;
• Revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

As regras valem para quem esteve em eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos, informou a Agência Câmara de Notícias. O texto também define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia.