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O senador e líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o governo vai propor alteração no Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, chamado de PL das Emendas, que atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares.
"Tem um aspecto que temos que ajustar, porque parece que não passou bloqueio de emendas, passou contingenciamento. Para o governo, é adequado que as emendas parlamentares possam ser bloqueadas, como qualquer outro recurso orçamentário é passível de ser bloqueado”, disse Randolfe, nesta quarta-feira (6).
“Essa alteração vamos dialogar no Senado para ver se é possível e o texto retornar à Câmara", completou o senador.
A declaração de Randolfe foi dada antes de o senador se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para decidir sobre a data de votação do projeto.
Segundo Randolfe, o PL das Emendas será votado pelo Senado no próximo dia 12. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (5).
Bloqueio do STF
Em agosto, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União.
A decisão segue em vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
A decisão liminar de Dino que bloqueou os recursos foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 apresentada pelo PSOL.
O partido questionou os dispositivos da legislação que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Dino considerou que a execução dos recursos ao Orçamento que não obedeçam a “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade” é incompatível com a Constituição.
Na decisão, o ministro ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas nos “termos e limites da ordem jurídica”
O projeto
Com o apoio do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto aprovado pela Câmara visa estabelecer limites para os repasses das emendas parlamentares, resolvendo o atual bloqueio dos recursos.
O autor do projeto é Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio dos recursos.
A proposta de Pereira prioriza o repasse dos recursos para obras estruturantes e estabelece que cada bancada terá direito a até oito indicações, limitando o crescimento das emendas com base na Lei Orçamentária Anual.
Para 2025, o projeto fixa o limite de emendas atrelado à receita corrente líquida, com acréscimo de R$ 11,5 bilhões destinados a emendas de comissão. Em 2026, os ajustes seguirão a regra do arcabouço fiscal, corrigidos pela inflação com uma margem de até 2,5%.
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