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Embora a última eleição tenha aumentado o número de senadores contrários ao ativismo judicial de ministros Supremo Tribunal Federal (STF), a reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a presidência do Senado encerrou quaisquer perspectivas de progresso em relação às propostas de impeachment contra ministros do STF. Àqueles insatisfeitos restou sugerir alternativas viáveis para reformar a organização da Corte, como impor mandatos fixos para seus membros, até que se possa se falar em punição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), é a mais antiga entre as elaboradas por um senador em exercício, tendo prioridade na tramitação. O projeto apresentado pelo ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS), que propunha não apenas um mandato fixo (de 10 anos), mas também uma mudança radical na forma de indicação de juízes, foi arquivado com o início da nova legislatura.
A proposta do senador Valério sugere mandato de oito anos para ministros do STF, sem chance de serem reconduzidos. Hoje, os magistrados têm mandato vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.
“Atualmente, os ministros acabam ficando uma eternidade no cargo. Por isso, precisamos garantir a oxigenação nos tribunais, algo essencial à democracia”, observou o senador amazonense à Gazeta do Povo.
Para ele, mandatos com perspectivas de 35 anos, como vêm ocorrendo, engessam o Supremo e fazem com que alguns ministros “se sintam como semideuses” e “sem interesse em dar satisfações do seu trabalho para sociedade”. Se aprovada, a PEC atingiria apenas os futuros membros do STF.
O texto de Valério também estabelece prazo de um mês, após a abertura de vaga no tribunal, para o presidente da República fazer a indicação. Caso o chefe do Executivo descumprisse o prazo, caberia ao Senado fazê-lo.
“Minha intenção neste ponto é somente dar celeridade ao processo de escolha e evitar situações de desfalques no colegiado por períodos longos”, explicou.
O tucano passou a receber apoio de colegas, tais como Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União Brasil-PR). Governistas como Cid Gomes (PDT-CE) também não descartam levar o tema adiante.
Moro tem manifestado seu apoio a reformas do Judiciário por considerar o impeachment de ministros insuficiente para trazer “avanço institucional”. Ele sugere, além da extensão do mandato dos juízes, no caso limitado a 12 anos, mudanças nos limites para efeitos de decisões monocráticas e tirar do Supremo a competência criminal associada ao foro privilegiado, que segundo ele gera distorções.
No entanto, o parlamentar destaca que “modernizar a Justiça não é confrontar a Justiça”. “O ideal é que essa reforma seja feita com diálogo com os ministros do Supremo e outros atores do Poder Judiciário”, salientou.
Movimentos futuros
Estrategistas legislativos dos senadores avaliam que qualquer outra proposta de mudança radical terá a gaveta como destino certo, considerando o poder de quem continua no comando da Casa. Sob a liderança de Pacheco, eles dizem, o impeachment de ministros do Supremo se tornou uma impossibilidade.
Não foi por acaso que, em sua primeira declaração pública sobre o assunto após sua reeleição, ele descartou qualquer chance de abertura de processos contra membros do STF. Nesta semana, em evento do banco BTG Pactual, Pacheco voltou ao tema ao dizer que "jamais permitiria que houvesse impeachment de um ministro do STF por uma decisão que ele tomou".
"Quando se fala de impeachment de ministro do STF como se isso fosse uma solução para todos os males, eu afirmo: isso não é solução para todos os males", disse à plateia de investidores.
No entanto, o presidente do Senado reconheceu a possibilidade de a Casa legislar sobre outros temas correlatos, como a limitação de mandatos. Recentemente, ele também disse que discussões sobre o alcance de decisões monocráticas e sobre limitação da competência do STF são "honestas" e "palatáveis".
Mesmo assim, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Plínio Valério continuam advogando que os pedidos de abertura de processo que chegam ao Senado sejam ao menos levados à Mesa Diretora.
Os senadores de oposição avaliam que o debate em torno do mandato de ministros pode ser um bom ponto de partida para futuras alterações na estrutura do STF. Eles estão apostando que, na sequência, outros projetos já apresentados no Senado e que têm um impacto direto no cotidiano do STF, como a questão das decisões monocráticas, possam prosperar também.
Os parlamentares acreditam que isso seria uma contenção para excessos do tribunal, sobretudo a recorrente invasão de competência dos outros poderes, segundo afirmam, com efeito imediato sobre os que permanecerão lá.
No que diz respeito a uma reforma mais profunda no modelo de seleção dos ministros, que atualmente é feita exclusivamente por meio de indicação do chefe do Executivo em exercício, a percepção é de que dificilmente isso seria aprovado.
Isso ocorreria não apenas devido à resistência esperada de Pacheco, mas também porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não abriria mão dessa prerrogativa.
Modelo de nomeação de ministros é controverso
O modelo brasileiro de nomeação de juízes da Suprema Corte é inspirado no dos Estados Unidos. Lá, os juízes são nomeados para mandatos vitalícios, o que significa que eles mantêm seus cargos até a aposentadoria, a renúncia ou a morte. Essa é uma característica peculiar que foi estabelecida para garantir a independência dos magistrados e preservar a integridade do tribunal ao longo do tempo e dos sucessivos mandatários da Casa Branca.
Em alguns países, como o Reino Unido, juízes da mais alta corte têm mandatos fixos. E em outros, como na Alemanha, eles são nomeados para períodos mais curtos, renováveis após seu término.
Há opiniões em círculos acadêmicos de que o modelo de mandatos vitalícios para os juízes da Suprema Corte, embora traga benefícios como a independência e estabilidade, também pode gerar desafios e abusos políticos e jurídicos. Isso ocorre devido à longa permanência dos titulares no cargo, que pode resultar na falta de representação adequada das opiniões e valores da sociedade atual.
Além disso, com o tempo, os ministros podem se acomodar a suas próprias interpretações da Constituição, dificultando a adaptação às mudanças sociais e políticas. O maior risco é a dificuldade de remover juízes ineficientes ou inadequados, o que pode prejudicar a reputação e a eficiência do tribunal. Contra essas questões, há apenas o impeachment pelo Senado.
