Após meses de idas e vindas, a reforma tributária do governo de Jair Bolsonaro continua em discussão na equipe econômica, que agora tem um grupo de trabalho para debater o tema. O ministro Paulo Guedes, entretanto, vem dando pistas do que pretende propor ao Congresso.
Uma das alterações que deve integrar o projeto é a tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas, que hoje é isenta de Imposto de Renda (IR). A contrapartida seria um alívio no IR para pessoas jurídicas, penalizando menos as empresas.
Por que cobrar imposto sobre lucros e dividendos
A isenção de lucros e dividendos foi estabelecida em 1995, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Mais de 20 anos depois, o resultado da alteração foi o fenômeno chamado de "pejotização": para fugir da tributação mais severa, que se dá sobre a pessoa física assalariada, os contribuintes passaram a se constituir como empresas individuais.
Esse fenômeno é um dos argumentos que embasa a tese de que voltar a tributar lucros e dividendos corrigiria distorções na arrecadação. "Os 'pejotas' não são pessoas jurídicas em questão de atividade substantiva, mas sim pessoas físicas que preferem abrir empresas para burlar a tributação", diz Juciléia Lima, advogada e professora de Direito Tributário na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Parte dos especialistas aponta que a isenção, além disso, acaba provocando mais desigualdade. "A isenção gera problemas de ordem técnica, como o empregado pagar, proporcionalmente, mais imposto do que o empresário. Voltar a tributar dividendos traria uma isonomia muito grande", defende Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio.
Os argumentos para não tributar lucros e dividendos
Nem todos os especialistas, porém, são a favor do retorno da tributação. Um dos argumentos é que cobrar impostos sobre lucros e dividendos seria uma forma de arrecadação dupla, já que as empresas pagam Imposto de Renda.
"Voltar a tributar acabaria desestimulando a movimentação de riquezas. O empresário assume todo o risco e, depois, quando o lucro volta, é novamente tributado? Acho isso injusto com o contribuinte", diz Leandro Schuch, sócio do escritório N. Tomaz Braga & Schuch Advogados Associados.
Sarah Linhares, professora de Direito e Processo Tributário da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), aponta que o retorno da tributação pode provocar evasão fiscal.
"Não sei se isso vai ser bom para o país. Até pequenas empresas têm distribuição de lucros e dividendos. Isso teria um impacto para o empresariado, diferentemente do imposto sobre grandes fortunas, por exemplo, que pegaria poucas famílias que concentram a renda", defende.
O impacto de uma volta da tributação de lucros e dividendos
Entre os países da OCDE, somente a Estônia tem sistema semelhante ao brasileiro. Nos demais países, segundo estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a média de tributação de lucros e dividendos é de 25%.
A pesquisa do Ipea faz uma simulação do impacto da volta da tributação destes rendimentos tanto na desigualdade quanto na arrecadação do Estado. O teste incluiu duas hipóteses, sendo a primeira de reintrodução de uma alíquota de 15%, e a segunda de uma alíquota progressiva, variando entre 15% e 27,5%.
De acordo com os resultados, o impacto na distribuição de renda seria discreto. A arrecadação, por outro lado, seria expressiva, variando entre R$ 22 bilhões e R$ 39 bilhões, de acordo com o modelo de cobrança. Segundo o estudo, se esse dinheiro fosse aplicado no aumento do gasto público em diferentes rubricas, a distribuição de renda apresentaria melhoras.
