Inação, restrição a armas e perseguição à liberdade de expressão: os 11 meses de Dino no ministério

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A aprovação de Flávio Dino para assumir a vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF) deixa em aberto uma das áreas de maior descontentamento para o brasileiro: a segurança pública. Segundo pesquisa da Atlas Intel, feita por meio da participação digital de 5.211 pessoas, entre 17 e 20 de novembro deste ano, 60,8% dos brasileiros veem a criminalidade e o tráfico de drogas com o principal problema do país.

O CEO do instituto, Andrei Roman, afirmou que “pela primeira vez o item aparece como o maior desafio a ser enfrentado”.

Antônio Testa, doutor em Sociologia e consultor político independente, tem uma avaliação negativa da gestão de Flávio Dino à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “Dino foi um péssimo ministro em todos os sentidos. Na segurança pública, o crime organizado cresceu e a impunidade aumentou. Também foi muito grave o desrespeito [do ministro] aos deputados e às instituições em geral – ele não compareceu à convocação da Comissão de Segurança Pública [da Câmara] alegando ter medo de ser agredido, mas foi à Maré sem escolta e não sentiu medo”.

Além dos pontos destacados pelo sociólogo, Dino ainda foi amplamente criticado por sua atuação diante de ondas de violência nos estados, como na Bahia e no Rio de Janeiro, por estabelecer a Garantia de Lei e da Ordem (GLO) de forma inefetiva, pelos ataques à liberdade de expressão, principalmente de adversários políticos, e por falhas na segurança do próprio ministério, as quais possibilitaram a uma pessoa vinculada ao Comando Vermelho participar de reuniões com secretários da pasta – eles não receberam nem sequer uma reprimenda oficial.

A falta de resultados de Dino gerou, inclusive, desafetos dentro da base governista. Segundo o jurista e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), Fabrício Rebelo, a gestão pode ser resumida à inação. “Foi exatamente a falta de qualquer política ou mesmo plano sólido de combate ao crime que marcou sua titularidade na pasta, o que chegou a render críticas até mesmo de aliados políticos".

Outro ponto destacado pelo analista trata-se exposição midiática do político, que levou Dino a ser apelidado de “ministro influencer”. “Por ser alguém de perfil muito longe da discrição, sua inação tornou-se gradativamente mais patente, desencadeando ainda mais a percepção pela inabilidade de gestão em área tão sensível à sociedade”.

Nessa perspectiva, Rebelo argumenta que a retirada de Dino do jogo político, com a ida para o Supremo, acaba também “aliviando o incômodo trazido ao Executivo, ainda que não se consiga retirar da opinião pública a ideia de se estar premiando o fracasso”.

Confira um resumo com os principais pontos criticados durante a gestão de Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Omissão no 8 de janeiro

Desde o início das investigações sobre os atos do 8 de janeiro, Flávio Dino foi cobrado por políticos e parlamentares da oposição ao governo, além de advogados, juristas e analistas, pelas ações implementadas, no âmbito do Ministério da Justiça, para coibir os ataques a prédios públicos. As alegações são de que o governo não teria agido para impedir a depredação. Deputados argumentam que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) havia entregado relatórios ao governo dias antes, o que permitiriam antecipar medidas e prevenir os ataques.

Em sua defesa, o ministro afirmou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no dia 28 de março, que não tinha conhecimento do relatório da Abin e que, portanto, não pôde tomar ações para dirimir os ataques. Segundo ele, a responsabilidade pelas depredações caberia exclusivamente à Polícia Militar do Distrito Federal.

Dino também afirmou que, para acionar a Força Nacional, dependeria de um pedido do governador do DF, Ibaneis Rocha, eximindo-se, novamente, de quaisquer responsabilidades.

Outro ponto questionado foi que Dino não entregou a totalidade das imagens captadas por 40 câmeras internas e externas do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou os atos. As reiteradas negativas incluíram uma série de pedidos de adiamento diante das diversas cobranças de parlamentares, entrega do conteúdo de apenas duas câmeras voltadas para o exterior frontal do prédio e de seu saguão, e, até mesmo, um pedido de consulta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou por referendar as demandas da Câmara.

Em 28 de julho, o ministro encaminhou um ofício à CPI alegando que as imagens estavam sob “investigação criminal” e que, portanto, não podiam ser liberadas. No entanto, no dia 29 de agosto, a CNN Brasil noticiou que as imagens haviam sido apagadas 15 dias após os atos. No dia seguinte, Dino admitiu o problema e justificou à emissora que o mesmo também havia acontecido com o Senado. “É problema contratual. Eu não sabia disso. Não sou gestor de contrato, sou ministro da Justiça. A Polícia Federal veio aqui e recolheu o que precisava. Só soube agora quais imagens a PF recolheu. Eu não conheço o inquérito, está tudo sob sigilo”, declarou.

Além disso, o ministro já se contradisse em entrevistas sobre sua presença no Palácio da Justiça no dia 8 de janeiro, e relatórios do próprio Ministério da Justiça, entregues à CPMI, demonstraram a presença de soldados da Força Nacional em prontidão durante os ataques, mas o efetivo não foi acionado para contenção dos atos. O fotógrafo da agência Reuters Adriano Machado afirmou ter registrado a presença de quase 240 homens da corporação nos fundos do ministério.

No relatório final da CPMI, a senadora Eliziane Gama (PSD – MA), aliada de Dino no Maranhão, não imputou ao ministro quaisquer responsabilidades pela omissão das forças de segurança durante os ataques.

Perseguição à liberdade de expressão

Durante sua gestão, Dino também proferiu diversos ataques à liberdade de expressão.  “Proliferaram medidas de investigação contra a manifestação de opiniões críticas ao governo, rotuladas de "fake news", com o acionamento recorde da Polícia Federal para a abertura de inquéritos, quase sempre tendo como alvo oposicionistas. Isso, num retrato resumido, revela que a preocupação do ministro não parecia ser com a identificação de criminosos, mas com o controle da opinião pública”, afirma Rebelo sobre a atuação de Dino em relação ao tema.

Desde o início de sua gestão, o ministro defendeu a regulação das redes sociais e a criminalização do que ele chama de “discurso de ódio” e “fake news”. Em janeiro, ele encaminhou para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o que chamou de “Pacote Democracia”, punições para o que for considerado “crime contra o Estado Democrático de Direito”.

Em julho, durante o Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), Dino chegou a afirmar que era preciso regulamentar as redes sociais porque as plataformas são usadas para divulgação de “ideias da direita e do poder econômico”.

Não por acaso, o ministro foi um dos grandes defensores da aprovação do PL 2630/2020, que ficou conhecido como o PL das Fake News ou da Censura. Diante do posicionamento contrário ao PL da maioria na Câmara dos Deputados, o projeto foi tirado de pauta e fatiado, com proposições inseridas em outras normativas. À época, Dino chegou a afirmar que o Supremo podia implementar alguns dos pontos da legislação, caso o Congresso não aprovasse o PL.

“Se o Congresso eventualmente não conseguir votar a lei, o Supremo pode eventualmente declarar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e, com isso, nós temos um vazio que vai se produzir e que deverá ser suprido por uma regulação feita, ou pelo próprio Supremo, ou pela via legal”, afirmou em entrevista ao site UOL.

Na época, o ministro também anunciou medida cautelar contra o Google, que se pronunciou contrário ao PL. Além disso, durante reunião com representantes das redes sociais, Dino afirmou que as empresas seriam obrigadas a mudar seus termos de uso. Ele alegou que, no comando da Polícia Federal, poderia levar as redes a serem investigadas pelo órgão. O ministro ainda disse que “o tempo da autorregulação no Brasil, da ausência de regulação e da liberdade de expressão como valor absoluto” tinha acabado e que esses eram termos que haviam sido “sepultados”. Segundo ele, a liberdade de expressão é uma “falcatrua”.

O advogado e especialista em liberdade de expressão André Marsiglia entende que o ministro deixa uma marca autoritária, de um político que entende a liberdade de expressão como uma concessão do Estado, não como uma conquista da população. “Sua atuação em relação ao tema foi sempre mais política que jurídica, inibindo opositores que promovem discursos desconfortáveis para o governo. Instituições da República, como o Ministério da Justiça, devem proteger as liberdades e garantias constitucionais, legado que Dino, definitivamente, não deixa”.

Restrição do acesso a armas

Outro ponto defendido pelo ministro desde o início de sua gestão foi a limitação do acesso a armas. Dino afirma que os números da violência no país se devem ao amplo acesso que Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) têm a armas. Segundo Dino, os CACs revenderiam os armamentos para facções criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O ministro foi um dos apoiadores do decreto publicado no primeiro dia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual o petista anulou várias medidas editadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram o acesso a armas e munições. A norma suspendeu a concessão de novos certificados de registro para CACs, restringiu a quantidade de armas e munições que podem ser registradas por pessoa, e suspendeu o registro de novos clubes e escolas de tiro. Além disso, proíbiu o Exército de autorizar qualquer tipo de nova aquisição de armamento e ordenou que os processos de aquisição em andamento fossem interrompidos.

No decorrer do primeiro ano de governo, outras medidas foram tomadas, como o recadastramento das armas junto à Polícia Federal, restrições cada vez maiores ao acesso a munições e a armas de maior calibre e poder de tiro, como fuzis.

O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) avalia que a gestão de Dino foi um desastre, pela postura autoritária e pelo desarmamento da população.

“É simples avaliar o desempenho de Flávio Dino como ministro da Justiça e Segurança Pública: do desarmamento do cidadão de bem ao autoritarismo estatal, Dino mostrou apenas o que ele é, um comunista. E o comunismo é isso, um regime autoritário, antidemocrático e que matou milhões de pessoas”.

Visita à Maré

No dia 13 de março, Dino fez uma visita ao complexo de favelas da Maré, no Rio de Janeiro. O local é dominado por facções criminosas da região, incluindo o Comando Vermelho. Um dos pontos que mais chamou a atenção durante a visita foi que o ministro parecia caminhar sem escolta, o que seria algo impossível para autoridades e figuras públicas sem ter o aval do tráfico, de acordo com especialistas.

Diversos políticos da oposição apontaram em postagens nas redes sociais que Dino supostamente teria ligações com as facções criminosas da região. Deputados como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj, Otoni de Paula (MDB-RJ), Gilberto Silva (PL-PB), e os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Podemos-ES) questionaram como Dino teria entrado na favela Nova Holanda, na Maré, com pouca segurança e sem avisar as autoridades locais.

Mesmo diante das imagens em que aparece caminhando sem escolta fardada, o ministro negou que tenha ido ao local sem proteção policial e alegou que as críticas eram fruto de preconceito contra pobres e de racismo, já que as acusações sugerem que todos os habitantes da Maré teriam envolvimento com a criminalidade. Em resposta às acusações, Dino pediu ao ministro Alexandre de Moraes que investigasse cinco deputados e dois senadores no inquérito das fake news e afirmou que havia ido ao local para se reunir com lideranças comunitárias, a fim de discutir políticas públicas de segurança.

Recusa em participar de convocações da Câmara

Ao longo do ano, o ministro não compareceu a várias convocações para prestar esclarecimentos sobre temas diversos na Câmara dos Deputados. No dia 21 novembro, ao se ausentar da terceira convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro enviou um ofício ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP – AL), afirmando que era alvo de ameaças proferidas pelos deputados da Comissão, e que, por isso, não compareceria à convocação. O ministro sugeriu que fossem feitos esclarecimentos gerais no Plenário da Casa.

Ao todo, há 23 requerimentos de convocação para Dino na comissão. Um deles requer "esclarecimentos por crime de Fake News relativo a sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas à facções criminosas”. Também há solicitações de esclarecimento sobre os atos de 8 de janeiro, corte de verba no orçamento de 2024 para combate ao crime, ataque aos membros da comissão, entre outros.

O presidente da Comissão, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), havia pedido que o Senado rejeitasse e a indicação de Dino ao STF - o que não ocorreu; Dino conseguiu 47 votos no plenário da Casa.

Sanderson afirmou que ministro não se “subordinou ao Congresso, que não deu um bom exemplo e que, certamente, tanto quanto foi um péssimo ministro da Justiça, não tenho dúvida, será também um péssimo ministro do STF”. Ele ainda afirmou que Dino não compareceu às convocações da comissão e nem da Câmara, que seria um recado negativo a todos os que se dizem subordinados à Constituição. O deputado afirmou que a comissão encaminhou à PGR representação por crime de responsabilidade cometidos pelo ministro ao não comparecer às convocações.

Crises de segurança no RN, BA e RJ

Desde o início do mandato, o ministro se viu diante de diversas ondas de violência em diferentes estados. No dia 14 março, teve início uma série de ataques no Rio Grande do Norte, 298 no total, com incêndios e tiros contra prédios públicos, veículos, comércio e até residências. A onda foi uma represália de facções criminosas locais contrárias às condições das penitenciárias estaduais.

Em março, durante esclarecimentos prestados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, parlamentares da oposição questionaram o ministro por que não havia sido declarada intervenção federal na segurança pública do estado, a exemplo do que foi feito no Distrito Federal após os protestos violentos do dia 8 de janeiro. Na ocasião, o ministro afirmou que não havia “nenhum motivo para nenhuma medida extrema”.

Em setembro, o ministro também descartou uma intervenção federal na Bahia, embora tenha reconhecido que a situação no estado era desafiadora. Somente naquele mês, foram 46 mortes em confrontos entre policiais e criminosos no estado. Diante da negativa de uma intervenção federal, foi montada uma ação especial entre a Secretaria de Segurança Pública da Bahia e a Polícia Federal, para a criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco).

Após um incidente envolvendo a Ficco, que contou com cinco mortes, incluindo a de um policial federal, foram enviados veículos blindados e policiais do Distrito Federal para o estado. Dino negou que se tratava de uma intervenção federal disfarçada, e chamou a ação de um “apoio financeiro material” ao estado governado pelo PT há 16 anos.

Outro estado que viu uma escalada na violência foi o Rio de Janeiro. Na segunda-feira, 23 de outubro, a cidade do Rio de Janeiro sofreu uma série de ataques, com 37 ônibus queimados, além de carros e pneus que interromperam o trânsito em diversas vias da região. As ações foram em represália à morte de Matheus da Silva Rezende, o Faustão, um dos lideres da milícia Liga da Justiça, a maior do estado. Ele vinha em negociações com o Comando Vermelho há pelos menos 3 meses para a "união de forças" entre os dois grupos criminosos.

GLO inefetiva

Nove dias após os ataques na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, em 1º de novembro, o presidente Lula anunciou a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) dentro dos aeroportos do Galeão (RJ), Guarulhos (SP) e portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ). A medida foi definida por Dino e pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho. Segundo Dino, o foco da operação seria "descapitalizar" o crime organizado, lutar contra a lavagem de dinheiro e usar as Forças Armadas na fiscalização dos portos e aeroportos.

As medidas, no entanto, são avaliadas como inócuas diante do crime e do tráfico no país. Conforme reportado pela Gazeta do Povo, a violência só começará a ser controlada quando forem resolvidos questões como o controle territorial exercido pelo crime em favelas, a falta de capacidade de planejamento logístico e administrativo das polícias e o combate à corrupção dentro das forças de segurança. Além disso, a Lei de Execuções Penais deve ser melhorada e a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir operações em favelas precisa ser revista.

Dama do Tráfico no Ministério da Justiça

No dia 13 de novembro, o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem na qual afirmava que Luciane Barbosa Farias, conhecida no Amazonas como a “dama do tráfico”, havia participado de duas reuniões com secretários do Ministério da Justiça e Segurança Pública neste ano. As informações foram confirmadas pelo ministério. Luciane é casada há 11 anos com o traficante Clemilson dos Santos, que figurou como o mais procurado no estado antes de ser preso.

Acompanhada pela advogada e ex-deputada federal pelo PSOL do Rio de Janeiro, Janira Rocha, Luciane entrou no Ministério da Justiça como presidente da Associação Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), uma ONG de defesa dos direitos dos presos. De acordo com dados da Polícia Civil do Amazonas, tanto Janira quanto o ILA teriam recebido transferências bancárias de R$ 23,6 mil e R$ 22,5 mil de um contador do Comando Vermelho no estado.

Primeiramente, em nota, o ministério afirmou que não tinha como saber das ligações de Luciane com a facção criminosa. Em declarações a jornalistas, Dino disse que o episódio era “fake news”, que ele não havia se encontrado com Luciane, que a alcunha de “dama do tráfico” era invenção e que não exoneraria os secretários, pois não haviam feito nada de errado em receber uma pessoa.

À época, o deputado Sanderson afirmou que o governo federal preferia ser omisso e tolerante com as facções criminosas ao invés de enfrentá-las. “A segurança pública não era problema desde 2019, mas voltou a ser. Receber na sede do Ministério da Justiça a esposa de um dos maiores traficantes do país, sendo ela própria condenada por associação com o tráfico, e achar isso normal é o retrato do caos que tomou conta do Ministério da Justiça”.

Já o deputado Bilynskyj afirmou que as relações do ministério com pessoas ligadas ao crime organizado não o surpreendiam. "O diálogo cabuloso e as comemorações nos presídios com a eleição de Lula não foram à toa”, concluiu.