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Uma petição online que tenta chamar a atenção de organismos internacionais para a suposta ilegalidade do inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal (STF) e do projeto de lei das fake news, em tramitação no Congresso, atingiu nesta quarta-feira (9) a meta inicial de 100 mil assinaturas. A iniciativa, que se autointitula “A Maior Ação do Mundo”, está sendo promovida pelo Movimento Advogados do Brasil, coordenado por juristas com perfil conservador.
O grupo quer levar a petição a mais de 100 órgãos internacionais – entre eles a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Tribunal de Haia e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Na proposta, o grupo deixa claro que não quer incentivar “qualquer medida tendente ao fechamento de instituições necessárias à própria existência do Estado”. Reconhece “a importância indiscutível, não só da existência, mas também da manutenção e proteção de uma Suprema Corte e dos Poderes Legislativo e Executivo”.
O grupo aponta, contudo, que há no inquérito das fake news e no projeto de lei das fake news “flagrante ruptura de vários dispositivos legais e constitucionais”, que está “partindo de quem deveria fazer justamente o contrário: defender a Constituição e o ordenamento jurídico vigente”.
Entre os líderes da "Maior Ação do Mundo" – denominada dessa forma em referência a uma fala do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que chamou o inquérito das fake news de “inquérito do fim do mundo” – estão os advogados Emerson Grigollette, que publicou a petição na plataforma digital CitizenGo, e Flávia Ferronato, coordenadora do Movimento Advogados do Brasil.
Os motivos para a ação contra o inquérito das fake news
O inquérito das fake news é o principal alvo da Maior Ação do Mundo. O grupo afirma que, desde a instauração desse inquérito, “vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vêm sendo cotidianamente violadas”. A petição enumera algumas dessas violações, tais como:
- O fato de o relator do caso (ministro Alexandre de Moraes) não ter sido sorteado, como costuma ocorrer, mas nomeado por pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Isso configura, segundo os advogados da petição internacional, “clara violação ao princípio do juiz natural”.
- O fato de o STF ser réu e atuar como juiz de um mesmo processo – o que, para eles, representa um “evidente impedimento dos ministros e da própria Suprema Corte”. Há, de acordo com os advogados, “flagrante abuso de direito, na medida em que concentraram-se, sobre um mesmo órgão, as funções de investigar, acusar e julgar o feito, em flagrante ilegalidade”.
- A “violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal”, uma vez que os ministros do STF estariam usando o inquérito para substituir ações de cunho privado.
- A violação da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento. “O relator, ministro Alexandre de Moraes, já chegou a determinar a remoção do ar de uma revista”, diz o grupo, em referência à tentativa de tirar do ar a revista Crusoé, em 2019. “Mais recentemente, ordenou a remoção de perfis, páginas e canais de rede sociais e, ainda, a busca e apreensão de equipamentos (computadores, celulares, tablets e dispositivos de armazenamento – pendrives e HDs externos) de jornalistas”, acrescenta.
Outro problema citado é que advogados de alguns dos acusados não têm obtido acesso aos autos do inquérito para terem conhecimento das acusações contra seus clientes.
A petição também afirma que os direitos de sigilo bancário e fiscal “vêm sendo violados através de sucessivas ordens de ‘quebra de sigilo’ não fundamentadas nos termos e limites da lei.
Projeto de lei e outro inquérito também são alvos da ação
A petição também cita o que considera ser ilegalidades em outro inquérito conduzido pelo STF – o que investiga atos antidemocráticos. Os advogados afirmam que o inquérito 4.828 é o “auge da ruptura”, já que “jornalistas e apoiadores do atual governo federal passaram a ser presos cautelarmente, de forma completamente arbitrária e ilegal.
Nesse caso, segundo os advogados, as defesas dos acusados também não têm obtido acesso aos autos para terem conhecimento das acusações. É o caso, por exemplo, do jornalista Oswaldo Eustáquio, que foi preso sem que os advogados conhecessem claramente o motivo.
Outro alvo da “Maior Ação do Mundo” é o projeto de lei 2.630, conhecido como projeto de combate às fake news. O grupo diz que o projeto em questão “afronta pareceres e declarações da Corte Interamericana de Direitos Humanos” – que, para preservar a liberdade de expressão e evitar perseguições políticas, recomenda descriminalizar condutas que tenham a ver com o ataque à honra de autoridades.
