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O plenário virtual do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto-base do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também chamado de lei de combate às fake news. A proposta estabelece normas e mecanismos para redes sociais e serviços de mensagem privada com a promessa de combater abusos, manipulações, perfis falsos e disseminação de notícias falsas na web. O texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 contrários.
O senadores ainda rejeitaram oito destaques (pedidos de mudança pontual) que ainda poderiam alterar o texto. O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Apesar da aprovação, o projeto havia sido criticado desde o início de sua tramitação por representar uma ameaça à liberdade de expressão ao impor mecanismos de controle e identificação de dados e usuários. Na última quarta-feira (24), 47 entidades nacionais e internacionais divulgaram nota conjunta com alertas sobre os riscos presentes no texto.
"Só tem medo [do projeto] quem da verdade se cobre, ou se esconde atrás dela. O PDT não só vota sim, mas com lucidez e tranquilidade enfrenta esse tema", afirmou o líder do partido, senador Weverton Rocha (MA). O parlamentar disse ainda que "a Câmara pode melhorar o texto", em resposta às críticas de que a proposta teria tramitado com velocidade excessiva no Senado.
A possibilidade de a proposta ser aprimorada pela Câmara foi ironizada pelo líder do PSL, Major Olímpio (SP), que disse que o discurso indicaria uma diminuição da capacidade do Senado. O paulista falou ainda que pretende lutar pela derrubada da proposta na Câmara.
A aprovação também superou o voto contrário do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "O governo entende que a versão final do projeto não está adequada aos interesses nacionais", declarou.
Além do teor do projeto, houve críticas ainda à forma célere com que o projeto foi apreciado no Senado, sem passar por comissões específicas e com pouco debate. A expectativa é que, agora, isso ocorra na Câmara dos Deputados, para onde o projeto será encaminhado ao final da votação pelos senadores.
Trechos mais polêmicos foram excluídos
O texto aprovado nesta terça excluiu alguns dos pontos mais controversos das propostas que foram apresentadas ao Senado, tanto no substitutivo de Coronel quanto na iniciativa original, que é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em parceria com os deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).
Um desses dispositivos previa a obrigação às plataformas de remover conteúdos catalogados por agências de checagem como notícias falsas. Outro, igualmente removido, determinava que cadastros em redes sociais deveriam ser feitos mediante a apresentação de um documento de identidade e de uma linha telefônica válida no Brasil.
Segundo os parlamentares, o novo texto da lei das fake news retira o enfoque à desinformação e traz apenas determinações relacionadas à transparência das empresas de redes sociais e sobre ferramentas que são usadas para espalhar notícias falsas. "Nosso foco é tirar de circulação as ferramentas que são usadas criminosamente: contas falsas e redes ilegais de distribuição e desinformação", reforçou Alessandro Vieira.
O texto determina ainda a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá estipular um código de conduta para empresas e usuários e regular os resultados da lei.
Outras mudanças previstas no texto da lei das fake news que foi aprovado
- Os dispositivos se aplicam apenas a serviços com mais de dois milhões de usuários registrados;
- Conteúdos impulsionados e publicitários devem ser identificadas como tal para a plataforma e para os demais usuários;
- O poder público deve especificar em seus portais da transparência os dados sobre propaganda efetivada em serviços de internet e "coibir a destinação de publicidade para sítios eletrônicos e contas em redes sociais que promovam atos de incitação à violência contra pessoa ou grupo";
- Os aplicativos de mensagem são obrigados a desvincular usuários que sejam descadastrados de serviços conectados de empresas de telefonia;
- Também em relação aos aplicativos de mensagem, as empresas devem "estabelecer políticas de uso" para limitar o número de encaminhamento de mensagens e instituir mecanismo para que usuários não entrem em grupos sem concederem a autorização para tal.
Como votaram os senadores
*Pelo regimento do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como presidente da Casa e condutor da sessão, não vota. Os demais senadores que não constam da lista de votação estavam ausentes.
