Interpelação da OAB visa “intimidar atuação parlamentar”, diz líder da oposição no Senado

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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que recebeu com "profunda preocupação" o anúncio de que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Somonetti, interpelará o deputado federal Marcel van Hattem por um discurso feito em tribuna da Câmara.

De acordo com o senador, a ação da OAB revela "desvio preocupante de sua missão institucional e de respeito aos princípios constitucionais", citando especificamente o artigo 53 da Constituição, sobre a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

"No caso em questão, a interpelação visa intimidar a atuação parlamentar. Visa calar e amordaçar um deputado", salientou.

A interpelação judicial funciona como um pedido de explicação em juízo, um procedimento preparatório para o ajuizamento de uma futura ação penal no âmbito dos crimes contra a honra, segundo explica a nota do senador.

A assessoria de imprensa da OAB confirmou à Gazeta do Povo que o presidente da entidade deverá fazer uma interpelação judicial contra van Hattem, depois que o deputado gaúcho usou a tribuna para dizer que a OAB pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), "para censurar advogados ilegalmente, fora do devido processo". A ação deve ser protocolada na próxima semana.

O senador ainda disse que a OAB "ajudou induvidosamente a construir esse país". "Contudo, na sua história mais recente, incluindo sua atuação nos inquéritos sigilosos do STF, levanta questionamentos sérios sobre o seu compromisso com a liberdade de expressão e com devido processo legal. A OAB tem se posicionado timidamente contra os excessos judiciais que negam o direito a voz dos advogados nos processos junto às cortes superiores", afirmou Marinho (veja abaixo a nota na íntegra).

Parlamentares expressam apoio ao deputado Marcel van Hattem

Depois da notícia sobre o pedido de interpelação judicial da OAB, outros parlamentares da oposição e colegas de partido também expressaram apoio ao deputado Marcel van Hattem.

O partido Novo classificou a atitude da OAB como “vergonhosa” ao “ameaçar judicialmente” o deputado. “A OAB deveria voltar seus esforços a defender o devido processo legal e o direito de defesa, duas premissas básicas do Direito que correm graves riscos no país”, disse o partido em suas redes sociais.

O líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou que, caso Simonetti “resolva seguir adiante na tentativa de intimidação judicial” contra van Hattem, “a liderança da Oposição na Câmara não terá outra alternativa a não ser processá-lo civil e criminalmente”. “Não aceitaremos intimidações a nenhum deputado de oposição”, salientou.

“Já não basta as violações aos advogados feitas pelo STF, agora também farão o mesmo com as prerrogativas dos deputados? E dessa vez, partindo da OAB? Espero que Beto Simonetti reveja sua decisão e respeite a imunidade parlamentar”, afirmou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).

O colega de partido e ex-deputado Deltan Dallagnol fez críticas à iniciativa da OAB no mesmo sentido. “Se a OAB acionar um parlamentar por expressar fatos e opiniões na tribuna, lugar mais sagrado da imunidade parlamentar, sujará suas mãos com novo e grave abuso contra a Constituição, a lei, a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão, as quais deveria ser a 1ª a defender”, opinou.

Nota do senador Rogério Marinho na íntegra

"É com profunda preocupação que tomamos conhecimento do anúncio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de que interpelará o deputado federal Marcel van Hattem por suas palavras proferidas na Tribuna da Câmara dos Deputados.

A inviolabilidade de um parlamentar em suas opiniões, palavras e votos é uma pedra angular de nossa democracia, conforme assegura a constituição federal no art. 53. A ação da OAB revela um desvio preocupante de sua missão institucional e de respeito aos princípios constitucionais, que não somente protegem nossos parlamentares, como também asseguram que a esfera legislativa possa operar livre de influências externas coercitivas e abusivas.

A interpelação judicial no âmbito criminal funciona como um pedido de explicações em juízo, uma espécie de procedimento preparatório para o ajuizamento de uma futura ação penal no âmbito dos crimes contra a honra. Apesar de previsto em lei, no caso em questão, a interpelação visa intimidar a atuação parlamentar. Visa calar e amordaçar um deputado.

Ora, é fato que a OAB ajuizou uma ação civil pública no ano de 2021 contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB). Não vou entrar aqui no mérito da discussão. É fato também que no ano de 2023 a OAB pediu ao ministro Alexandre de Moraes, em inquérito sigiloso, medidas contra a OACB. O deputado federal Marcel van Hattem apenas opinou na tribuna da Câmara sobre esses fatos incontroversos. Na sua avaliação, a OAB decidiu usar de um atalho questionável para atingir sua finalidade. Além de promover uma ACP contra a OACB no juízo de primeira instância, resolveu acionar também o ministro Alexandre de Moraes e na nova peça incluir que a OACB estaria usando “a sigla e o nome da OAB para disseminar fake news contra a democracia”.

É fato também que os inquéritos sigilosos que correm no STF não respeitam o direito fundamental a duração razoável do processo. Há 5 anos o Brasil convive com episódios típicos de estado de exceção. O nacionalmente conhecido inquérito das fakes news é o maior exemplo de episódio de mordaça a democracia e mitigação das garantias e liberdades constitucionais.

Desde seu nascedouro a Ordem dos Advogados do Brasil foi uma importante trincheira da democracia, das liberdades constitucionais e de suas garantias. A OAB ajudou induvidosamente a construir esse país. Contudo, na sua história mais recente, incluindo sua atuação nos inquéritos sigilosos do STF, levanta questionamentos sérios sobre o seu compromisso com a liberdade de expressão e com devido processo legal.

A OAB tem se posicionado timidamente contra os excessos judiciais que negam o direito a voz dos advogados nos processos junto às cortes superiores. Causa perplexidade e depõe contra sua própria história saber que o presidente da OAB interpelará um parlamentar por ter relatado fatos e opinado sobre eles na tribuna da Câmara dos Deputados. Na verdade, como dito pelo deputado Marcel van Hatten, a OAB vem sendo conivente e partícipe nos abusos de autoridade e nas inconsticionalidades perpetradas por inquéritos infinitos.

As ideias e opiniões não devem ser caladas, mesmo quando indigestas. A OAB tem como missão de vida defender a tribuna da câmara dos deputados com o mesmo afinco que defende a tribuna das cortes, porque a palavra é o maior veículo da democracia. A OAB deveria reconsiderar sua posição e buscar uma abordagem que esteja em harmonia com os valores democráticos que todos nós juramos defender.

Esta nota serve para reafirmar nosso compromisso inabalável com os princípios democráticos e com a salvaguarda das liberdades constitucionais que formam o pilar de nosso sistema político e jurídico e repudiar a participação e conivência da OAB com os inquéritos sigilosos conduzidos pelo STF. Nós defenderemos o deputado Marcel van Hattem e todos os demais parlamentares, independente do viés ideológico, pela inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos, para que possam exercer suas funções sem temor de retaliação ou censura."