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A renovação da Câmara dos Deputados e de parte do Senado reacendeu no Judiciário a expectativa de aprovar novas leis que interessam a ministros, juízes e também a servidores dos tribunais. Propostas de caráter salarial, administrativo e também relativas à própria atuação dos magistrados foram apresentadas ou alavancadas nos últimos anos.
Com novos deputados e senadores empossados, magistrados se mobilizam novamente para que projetos avancem na atual legislatura. O lobby parte principalmente das associações de classe, mas também há pressão de ministros de tribunais superiores por mudanças na legislação.
Há interesse em projetos que aumentam a remuneração dos juízes e de seus funcionários, em proposta para regulamentar as redes sociais, em proposição para dificultar o impeachment de ministros e outras autoridades.
Confira as principais demandas do Judiciário junto ao Legislativo, por temas:
Mais aumentos no salário
Em dezembro, os ministros do STF conseguiram aprovar, no Congresso, um projeto que aumentou o salário que recebem e também de todos os outros magistrados do país. No apagar das luzes do ano legislativo, pouco antes do recesso, Câmara e Senado aprovaram, num só dia, um reajuste automático na remuneração dos ministros do STF pelos próximos três anos.
O subsídio passou de R$ 39,2 mil para R$ 41,2 mil neste ano; saltará para R$ 44 mil em 2024 e para R$ 46,3 mil em 2025. O aumento beneficia a todos os magistrados por causa do efeito cascata: todos têm a remuneração indexada ao salário dos ministros do STF, que é o máximo permitido para todo o funcionalismo público. O custo é de R$ 255,38 milhões em 2023.
Existe no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para desvincular o reajuste concedido a ministros do salário dos demais magistrados. A categoria é contra, alegando “quebra da unidade e da isonomia” dentro da magistratura.
Ainda assim, magistrados querem mais. Um dos sonhos é reinstituir no Brasil o “quinquênio”, um penduricalho de 5% do salário adicionado no contracheque de juízes a cada cinco anos de trabalho, podendo ultrapassar o teto salarial do funcionalismo.
No ano passado, cedendo a pressões de juízes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar a proposta para votação no plenário. Várias outras categorias de servidores passaram a pressionar senadores para receber o privilégio. Sem saber exatamente que custo isso teria, parlamentares pediram o adiamento e a proposta foi arquivada com o fim da legislatura.
Associações de juízes e procuradores, no entanto, ainda querem a aprovação e tentam se articular para que a proposta volte à pauta. Um dos caminhos é conseguir apoio de 27 dos 81 senadores para o desarquivamento.
Nova lei do impeachment
No fim do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski entregou a Rodrigo Pacheco um anteprojeto para criar uma nova lei do impeachment, em substituição à que está em vigor, de 1950. A justificativa é atualizar a norma segundo os princípios da Constituição de 1988, e consolidar mudanças nos ritos feitas pelo STF nos processos que cassaram os mandatos dos ex-presidentes da República Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016.
A proposta, porém, se aprovada, tende a dificultar a destituição do presidente e também dos próprios ministros do STF. O texto exclui, por exemplo, os crimes de responsabilidade fiscal pelos quais Dilma foi condenada; mandatários que repetissem as “pedaladas fiscais” ou outras manobras orçamentárias para esconder rombos nas contas públicas ficariam blindados.
Magistrados também gozariam de uma proteção maior, uma vez que não configuraria crime de responsabilidade uma decisão que adotasse interpretação da lei que possa ser considerada incorreta ou heterodoxa por outros magistrados ou futuramente.
Ao receber o anteprojeto, em dezembro, Pacheco disse que vai transformá-lo em um projeto de lei e irá apresentá-lo formalmente, para ser discutido nas comissões, ainda neste ano.
Regulamentação das redes sociais
Alinhado ao interesse do novo governo em coibir ameaças e atos de violência contra autoridades e instituições de Estado, o ministro Alexandre de Moraes anunciou que vai criar uma comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para enviar ao Congresso uma proposta de regulamentação das redes sociais.
Ele não adiantou detalhes do que vai propor, mas indicou que poderá se inspirar em medidas adotadas no ano passado pela Corte, durante a campanha eleitoral, para remover da internet conteúdos “sabidamente inverídicos” que atingissem a legitimidade da eleição – por exemplo, textos ou vídeos que questionassem a integridade das urnas eletrônicas.
Entre as medidas adotadas, estavam a retirada de conteúdo de ofício pelo Judiciário, isto é, por iniciativa própria, sem provocação das partes; a suspensão de perfis ou contas nas redes sociais com “produção sistemática de desinformação”; ou até o bloqueio temporário de plataformas que descumprissem reiteradamente ordens desse tipo.
Outra ideia já defendida por Moraes é equiparar as redes sociais às mídias tradicionais para fins de responsabilização pelo conteúdo publicado. Atualmente, as plataformas digitais só são punidas caso descumpram ordem judicial de remoção de um conteúdo ofensivo publicado por um usuário. Com a mudança, elas poderiam ser responsabilizadas por permitir a veiculação desse tipo de material. O ministro e o TSE ainda não informaram quem vai compor a comissão, como será o projeto e quando será enviado ao Legislativo.
Estrutura do Judiciário
Tramita desde 2017 na Câmara um projeto para que todas as custas judiciais – taxas cobradas para ajuizamento de ações nos tribunais – sejam usadas para investimentos na estrutura do Judiciário. Atualmente, esses recursos são destinados ao Tesouro Nacional, podendo, portanto, ser redistribuído livremente para despesas públicas conforme a lei orçamentária.
A proposta diz que outros órgãos já usam as verbas que recolhem em benefício próprio. São exemplos dessa sistemática o Ibama, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Infraero. O objetivo é que a Justiça conte com mais recursos e que eles sejam destinados a despesas com programas internos de melhoria dos serviços, estrutura mobiliária, material permanente.
