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O advogado constitucionalista especialista em Liberdade de Expressão, André Marsiglia, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “dialoga com a censura prévia” ao vetar a divulgação das imagens do Aeroporto de Roma que teriam registrado a suposta agressão contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, e familiares.
Nesta quarta-feira (21), o ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, para negar um recurso da defesa do empresário Roberto Mantovani (acusado da agressão) para fazer uma cópia do vídeo gravado no Aeroporto.
A decisão foi dada dentro do julgamento em plenário virtual de dois recursos, que começaram a ser analisados no último dia 16 com previsão de término no dia 23.
A defesa do empresário pediu ao STF para fazer uma cópia da gravação para uma perícia externa, o que foi negado inicialmente por Toffoli. O ministro permitiu acesso apenas nas dependências da Corte com o acompanhamento de um servidor.
Toffoli alega que o objetivo do sigilo é preservar os direitos de imagem de outras pessoas, incluindo menores, que aparecem nos vídeos, mas não têm relação com o caso.
“O voto do ministro Gilmar sobre o caso do vídeo de Roma lamentavelmente reforça uma decisão de Toffoli juridicamente insustentável. Como falar em negar acesso ao vídeo para preservar a intimidade dos envolvidos se estão todos identificados, se a suposta vítima é pessoa pública e se os fatos ocorreram em lugar de fluxo coletivo?”, questionou Marsiglia em uma publicação na rede social X.
O advogado também ressalta que o “tumulto público” gerado pelo caso não se deu apenas pela repercussão da imprensa, “mas sobretudo por ter sido apurado (sem justificativa jurídica convincente) pela mais alta Corte do país, com indevidas determinações de busca e apreensão”.
“Não houve cautela com a intimidade dos envolvidos em momento algum. Todos foram expostos. O único ‘preservado’ até agora foi o vídeo. Algo que não se justifica, pois obviamente o caso exposto ao debate torna a filmagem dotada de interesse público. Alguém dirá: mas e se houver imagem de menores? Pode ser coberta. Mas e quem editar maldosamente o material? Pode ser punido. Não é da competência do STF dizer que versão do vídeo deve ou não chegar a público. Pensar assim é dialogar com a censura prévia”, completou Marsiglia.
O advogado finalizou a publicação destacando que o STF "não pode evitar que a imprensa e a população tirem suas conclusões sobre questões de relevo nacional".
