O jurista Andre Marsiglia, especializado em liberdade de expressão e censura, afirmou nesta quarta (14) que o Senado tem permissão constitucional para pedir um processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sem ter uma comprovação material, e sim de livre convencimento.
A justificativa ocorre um dia depois de uma apuração da Folha de São Paulo mostrar que o gabinete do ministro teria solicitado informalmente à Justiça Eleitoral a produção de relatórios para subsidiar suas decisões contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como no inquérito das fake news que tramita no STF.
A revelação levou a uma avalanche de críticas à atuação de Moraes, entre elas a pressão de senadores para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abra um processo de impeachment contra o magistrado.
Marsiglia explica que, de acordo com a Constituição, ministros do STF podem ser alvos de processos de impeachment por quebra de decoro de suas funções.
“Haveria, em tese, quebra de decoro e decisão tomada em caso de que o ministro é suspeito, demonstrando interesse no resultado, ao direcionar investigação”, disse o jurista nas redes sociais.
A garantia constitucional está no artigo 39, que aponta que “são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal” o ato de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decôro de suas funções”.
De acordo com a apuração, Moraes teria investigado apoiadores de Bolsonaro e comentaristas políticos de direita com base em relatórios obtidos informalmente junto à Justiça Eleitoral. Essas ações estariam ligadas ao inquérito das fake news, tanto durante quanto após as eleições de 2022.
Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), líder da oposição no Senado, a atuação de Moraes fora dos ritos processuais é grave e evidencia ilegalidades.
“São graves as denúncias sobre o uso do TSE fora do rito para investigar bolsonaristas. A produção de dossiês para embasar decisões do STF no inquérito das fake news evidencia ilegalidades, abuso de autoridade e desrespeito ao devido processo legal. Ninguém está acima da lei”, disparou.
A fala é semelhante a de outros senadores que pressionam pela abertura de um processo de impeachment no Senado.
Além do impedimento do ministro, o partido Novo apresentou uma notícia-crime à Produradoria-Geral da República (PGR) contra Moraes por falsidade ideológica e formação de quadrilha. “Trata-se de inserção de informação falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, diz um trecho da petição.
Conforme informações apuradas pela Folha de S. Paulo, o setor de combate à desinformação do TSE teria atuado como uma espécie de braço investigativo do gabinete de Moraes. O magistrado teria utilizado os relatórios produzidos pela Corte eleitoral para embasar o inquérito das fake news no STF, independentemente da relação direta com as eleições presidenciais.
A publicação revela que a Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp entre assessores de Moraes, incluindo conversas entre o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF, e Eduardo Tagliaferro, então perito criminal responsável pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
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