Juristas apontam problemas na fala de Barroso, mas divergem sobre impeachment

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Assim como Luís Roberto Barroso, vários outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já criticaram partidos e políticos, mas nunca foram fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Barroso disse na noite desta quarta (12) que enfrentou e derrotou o “bolsonarismo”. A declaração foi dada após ele ser vaiado por um grupo de estudantes na abertura do 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Isso ocorre porque os ministros do STF não estão submetidos ao CNJ, pois podem julgar seus atos. Em tese, caberia aos próprios ministros fiscalizar a conduta uns dos outros, seguindo o que diz a legislação, mas isso nunca ocorreu na Corte.

Outra medida mais drástica, já anunciada por parlamentares aliados de Bolsonaro, é a apresentação de um pedido de impeachment contra Barroso no Senado. A base é o artigo 39 da Lei do Impeachment, que elenca como crimes de responsabilidade dos ministros do STF “exercer atividade político-partidária” e “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”.

Alguns advogados consultados pela reportagem entendem que não seria o caso.

André Marsigilia, especialista em liberdade de expressão, entende que a Constituição e as demais regras proíbem as atividades formais dentro de um partido ou agremiação política, mas não manifestações verbais em favor ou contra um político, movimento ou ideologia. “Porque isso é resguardado aos magistrados ou qualquer agente público pela Constituição, pela liberdade de expressão garantida pela Constituição”, diz, em referência ao direito fundamental do artigo 5º, inciso IV, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento”.

Por isso, para ele, Barroso tem direito de se manifestar contra Bolsonaro. Como ocupa um cargo de juiz, no entanto, o advogado considera que o ministro, por causa de manifestações como essa, não poderia julgar o ex-presidente, nem pessoas ligadas a ele.

De qualquer modo, ele diz discordar do entendimento que hoje prevalece no CNJ que pune juízes por suas opiniões políticas. “Tenho divergência, mas para o CNJ, se ele for coerente, a atitude do Barroso seria passível de punição. Não é a minha visão, mas vem sendo a dos conselheiros”.

A professora de direito Janaina Paschoal também considera que não é caso de impeachment. “Quando me formei, havia mesmo uma vedação absoluta para qualquer tipo de manifestação por parte dos magistrados. Sou dessa época mais conservadora. No entanto, com o passar do tempo, pelo próprio perfil dos ministros do STF, essa realidade se alterou. Eu compreendo a indignação com a fala do ministro, penso que ele deveria ter evitado, mas não vejo elementos suficientes para impeachment. O que me incomoda não é o ministro falar o que sente e não ser punido. O que me incomoda é saber que magistrados à direita vêm sendo aposentados compulsoriamente por expressarem suas opiniões. Defendo a liberdade de expressão e manifestação, inclusive para os magistrados, à direita e à esquerda”, afirmou.

Por outro lado, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, afastada definitivamente do cargo por críticas ao inquérito das fake news do STF, entende que a declaração de Barroso viola a Constituição e a Lei do Impeachment.

“Ao dizer que ‘nós derrotamos a censura, a tortura e o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas’, Barroso está associando uma preferência político-partidária (que ele chamou de "bolsonarismo") a iniquidades como a censura e a tortura, o que significa exercer um juízo depreciativo de mérito sobre uma liderança político-partidária. Isso configura manifestação político-partidária vedada a magistrados pela Constituição”, argumenta.

“No caso de um membro do STF, isso significa ainda, além de uma violação funcional, um crime de responsabilidade, na forma da Lei 1.079/50, a ser julgado pelo Senado, cuja consequência é a perda do cargo (impeachment)”, acrescenta a juíza aposentada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a quem cabe abrir pedidos de impeachment de ministros, disse que a fala de Barroso “foi muito inadequada, inoportuna e infeliz” e que ele deveria pedir uma retratação. De qualquer modo, não falou sobre impeachment.

“A arena política se resolve com as manifestações políticas e com a ação política dos sujeitos políticos. Um ministro do Supremo Tribunal Federal, evidentemente, deve se ater a seu cumprimento constitucional de julgar aquilo que é demandado. A presença do ministro, num evento de natureza política, com uma fala de natureza política, é algo que reputo infeliz, inadequado e inoportuno. E o que espero é que haja, por parte do ministro Luís Roberto Barroso, uma reflexão em relação a isso e, eventualmente, uma retratação”.

Outros analistas se manifestaram nas redes considerando que, no mínimo, a frase de Barroso é imprópria.

Pelo Twitter, o juiz Marcelo Bretas afirmou que não seria justa uma competição futebolística na qual um juiz dissesse “nós derrotamos o Corinthians”.

Gustavo de Almeida Ribeiro, defensor público federal e que advoga para vários dos presos pela invasão das sedes dos Poderes no 8 de janeiro junto ao STF, também fez um paralelo com o mundo do futebol.  “‘Nós derrotamos’. Ele é jogador ou torcedor do time que venceu? E depois julga os adversários que participaram dos atos do dia 08/01?”, postou.

Adriano Soares da Costa, advogado e autor do livro “Instituições de Direito Eleitoral”, afirmou que “um Supremo Tribunal Federal assumidamente partidário e político é a destruição do Estado Democrático de Direito e da própria democracia”. “Nunca foi tão evidente o viés político desassombradamente declarado por um ministro da Corte Constitucional. Pior: expressando que o STF (‘nós’) derrotou o presidente da República, candidato à reeleição”.