Juristas divergem de pena para impeachment em debate no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, nesta quinta-feira (21), uma audiência pública com juristas para debater o projeto, de autoria senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que define novas regras para processos de impeachment.

Durante o debate, houve divergências sobre a possibilidade de fatiar a pena constitucional para impeachment e alguns juristas questionaram a constitucionalidade da separação das penas de perda de cargo e de inabilitação para função pública por oito anos.

O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, que fez a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no impeachment de 2016, defendeu que a Constituição não deve ser lida somente de maneira literal sob risco de haver injustiça. Segundo ele, a discussão sobre o texto ocorreu tanto no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, quanto no processo de Dilma.

"Não tenho a menor dúvida que a Constituição, literalmente, diz que não poderia haver o fatiamento. Mas não se interpreta só literal, há toda uma historicidade por trás disso. [O fatiamento é previsto no projeto] justamente para que o Senado possa apreciar em cada caso o que é melhor, não sendo manietado por um texto constitucional apenas por uma questão gramatical. Mas está submetido a uma lógica sistêmica e evidentemente aos fatos do caso concreto", defendeu o ex-advogado.

No projeto de Pacheco, a autoridade condenada por crime de responsabilidade no Senado, como o presidente da República, será primeiro julgada se deve perder o cargo. Caso seja condenada, haverá nova votação para decidir se também será aplicada a inabilitação.

O relator do Projeto de Lei (PL) 1.388/2023,senador Weverton (PDT-MA), disse que pretende concluir o relatório ainda em 2023 e criticou "resistência parlamentar" em torno do debate. "Nem começamos ainda a discussão de fato na CCJ e como se pode ter qualquer tipo de desconfiança?", questionou.

Weverton ainda destacou a importância de estipular prazo de prescrição para os crimes de responsabilidade, ou seja, a impossibilidade de investigação e julgamento após certo tempo.

O projeto retirou a possibilidade de ministros do STF serem punidos por “ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres” ou por “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”. Esses trechos são previstos na atual lei do impeachment e parlamentares defendem que devem ser mantidos em uma nova lei.

A discussão da proposta ocorre no mesmo momento em que a oposição tem apresentado pedidos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por suposto uso político da Polícia Federal. O pedido foi assinado pelos deputados Paulo Bilynsky (PL-SP) e Gilvan Aguiar Costa (PL-ES).

Com informações da Agência Senado