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Justiça suspende cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, alvo da PEC das praias

Justiça suspende cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha
Justiça Federal do RN considerou inconstitucional a taxa de ocupação de terrenos de marinha, em meio ao debate sobre a PEC das praias. (Foto: omaz Silva/Agência Brasil.)
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