Lava Jato é pautada pela ‘legalidade constitucional’, diz Fachin ao novo presidente do STF

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Em relatório encaminhado ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o relator dos processos da operação Lava Jato no Tribunal, ministro Edson Fachin, afirmou que os trabalhos da força-tarefa são pautados pela “legalidade constitucional” e são “garantia de impunidade”.

Para Fachin, é um erro equacionar a luta pela responsabilização criminal e o combate à impunidade com um aumento do “punitivismo”. O termo “punitivismo” foi cunhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para criticar as ações do Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato. “Os trabalhos (da Lava Jato) são pautados pela legalidade constitucional e vão de encontro à renitente garantia da impunidade que teima em fazer a ‘viagem redonda da corrupção’”, declarou Fachin no documento. “Por tudo isso, é preciso que não abandonemos os esforços por uma justiça mais eficiente e por uma democracia mais justa, com irrestrita observância ao ordenamento jurídico que cunha o Estado de Direito", complementa o ministro.

Além disso, Fachin ressaltou que ações como a da Lava Jato são fruto de uma histórica demanda por mais eficiência no Poder Judiciário em todo o país. “Penso que é exatamente como um esforço de aprimoramento da jurisdição, um esforço por maior eficiência, que deva ser visto o trabalho de diversas instituições no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tais esforços são, antes de tudo, frutos de uma histórica demanda por mais eficiência na justiça e por maior qualidade na prestação de serviços públicos. Eficiência e qualidade que necessariamente respeite o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal", diz Fachin no ofício encaminhado a Fux.

A manifestação de Fachin ocorre em um momento em que a força-tarefa da Lava Jato sofre um processo de esvaziamento. A força-tarefa foi prorrogada até 31 de janeiro de 2012, mas sob críticas da Procuradoria-Geral da República (PGR), que fez uma série de críticas ao modelo de investigação. Aras também cobrou do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) a institucionalização do combate à corrupção no país.

Fachin reage a esvaziamento de operação

Além disso, outras operações importantes como a "Greenfield”, que investiga fraudes em fundos de pensão de estatais federais, também sofrem processo de esvaziamento e perderam apoio de Aras, ao contrário do que ocorreu nas gestões de Rodrigo Janot e até de Raquel Dodge, que atuaram justamente no sentido contrário, de fortalecimento destas operações.

Com a mudança no comando do STF, a Lava Jato agora terá o apoio do presidente da Suprema Corte. “Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito. Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro”, disse Fux em seu discurso de posse. “Nessa perspectiva, não esqueceremos outro destinatário central do nosso trabalho diário: o cidadão brasileiro. Não basta um Poder Judiciário tecnológico, transparente e eficiente, se os direitos básicos do cidadão não forem protegidos e concretizados pelas decisões judiciais”, complementou.