Projeto de lei das fake news contraria acordos internacionais, alertam ONU e OEA

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Aprovado pelo Senado no dia 30 de junho e em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado projeto de lei das fake news tem dispositivos que contrariam acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. .A avaliação foi feita por autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Duas correspondências oficiais com esse aviso foram enviadas ao governo brasileiro desde a aprovação do projeto pelos senadores. A mais recente, de 7 de julho, é assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.

Dias antes, também haviam se manifestado pelos canais diplomáticos oficiais o relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA.

Projeto de lei das Fake News: ameaças ao direito à privacidade

Nas duas cartas, os autores argumentam que, se o projeto de lei das fake news for aprovado como está, poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional.

"Embora reconheça as questões desafiadoras que o projeto procura abordar, estou seriamente preocupado com a possibilidade de que possa conter disposições contrárias à natureza dos direitos humanos e ao artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos", escreveu Joseph Cannataci. O relator se referiu a dispositivos dos dois acordos que asseguram aos cidadãos proteção legal ao direito à privacidade.

Especialistas brasileiros contrários ao projeto consideram que as maiores ameaças ao direito à privacidade são a previsão de rastreabilidade de comunicações pessoais e as restrições ao anonimato nas redes sociais.

O projeto determina que os provedores de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, devem guardar por três meses os dados sobre os conteúdos compartilhados acima de um determinado número de vezes. A obrigatoriedade de armazenamento não se refere aos conteúdos em si, mas aos chamados metadados, que indicam quem recebeu e quem compartilhou as mensagens. Esse mapeamento, segundo o projeto, poderia ser requisitado por autoridades judiciais.

Em debate sobre segurança de jornalistas brasileiros, transmitido pela internet na semana passada, Edison Lanza afirmou que a chamada rastreabilidade traz riscos para a sociedade. "Ao propor que as plataformas armazenem as mensagens dos usuários por três meses, o projeto enfraquece a criptografia", afirmou. Ele se referiu ao processo de "embaralhamento" de dados utilizado por aplicativos para evitar que mensagens possam ser lidas durante o tráfego entre o emissor e o receptor. O conteúdo criptografado só é decifrado quando chega em seu destino.

Essa garantia de privacidade se enfraquece com a rastreabilidade porque, se algum receptor revelar algum conteúdo sigiloso, autoridades judiciais poderão exigir que o provedor forneça o mapa de seu compartilhamento. Para Lanza, essa brecha pode até ser usada para espionar as comunicações de jornalistas, por exemplo.

Debate

Nesta segunda-feira, a Câmara vai fazer a primeira discussão pública sobre o projeto aprovado no Senado. O evento será transmitido pela internet, e deve ter a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Um dos participantes será o pesquisador Caio Machado, que tem feito críticas públicas à versão aprovada pelo Senado. "O projeto é muito rígido em relação a plataformas específicas, não contempla o fato de que existe um ecossistema na internet e que os conteúdos passam de uma plataforma para outra", disse ele ao Estadão. "Ele parte da premissa de que o WhatsApp é mau, porque deveria ser um ambiente privado e não é", afirmou.