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A nova legislatura no Senado, que começa em 1.º de fevereiro, terá como uma de suas missões encerrar as discussões sobre a Lei Orgânica das Polícias Militares (PMs) e dos Corpos de Bombeiros Militares. A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar, o projeto de lei que cria regras para policiais e bombeiros. O texto agora tem de passar pela apreciação dos senadores. A medida restringe a atuação política de policiais e bombeiros militares, mas também cria benefícios para eles, tais como seguro de vida e pensão para dependentes.
A aprovação na Câmara contou com o o apoio tanto do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, quanto do PT, legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto aprovado pelos deputados foi um substitutivo elaborado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é policial militar e aliado de Bolsonaro. O parlamentar trabalhou sobre um projeto sugerido inicialmente em 2001 pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
A concordância de PT e PL em torno do texto se deu por causa da retirada de pontos controversos, que desagradavam especialmente os representantes da esquerda. A redação inicial de Capitão Augusto continha dispositivos que asseguravam um grau de desvinculação entre as PMs e os governadores, algo que era visto pela esquerda como garantia de "superpoderes" aos policiais.
O que prevê o projeto da Lei Orgânica das PMs
A Lei Orgânica das PMs e Bombeiros aprovada pela Câmara garante alguns benefícios aos policiais e bombeiros militares, mas também restringe algumas atividades deles. Segundo o texto, os PMs ficam impedidos de se filiar a partidos políticos e a sindicatos. Também não podem expressar nas redes sociais suas opiniões sobre questões políticas com publicações que os vinculem às instituições em que trabalham – por exemplo: eles serão proibidos de se apresentarem como "sargento da PM" e na sequência expor um posicionamento de cunho político.
Entre os benefícios está a determinação que o uso de uniforme fica restrito aos membros das corporações. O projeto de lei também cria seguro de vida e prevê a concessão de pensão aos dependentes e a assistência jurídica no caso de alguma ocorrência ligada à atividade.
A proposta aprovada pelos deputados também mantêm aos policiais e bombeiros o porte de arma fora da atividade profissional. Durante as discussões na Câmara sobre esse tema, um ponto controverso acabou aprovado: o direito aos policiais de comparecerem a reuniões políticas portando armas, mesmo quando não estiverem no exercício da função. A ideia foi do deputado Nicoletti (União Brasil-RR), que é policial rodoviário e apoiador de Bolsonaro.
O projeto também determina que o governo federal terá de regulamentar termos como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar. A especificação dos conceitos servirá de base para que os estados votem leis específicas sobre esses assuntos.
O único partido que formalizou sua oposição ao texto da Lei Orgânica dos PMs e dos Bombeiros Militares foi o Novo. Segundo o líder da legenda, Tiago Mitraud (MG), a proposta onera os cofres públicos. “Enxergamos dez pontos que não fomos contemplados pelo relator, especialmente um artigo inteiro que fere inúmeros custos para os estados. Somos contrários a projetos que criam custos para os estados, sendo que boa parte deles já estão quebrados”, disse.
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Texto original previa independência das PMs em relação aos governadores
Para que fosse votado e aprovado, o trecho do projeto da Lei Orgânica dos PMs que concedia autonomia aos policiais militares em relação aos governos estaduais foi retirado.
O texto original previa, por exemplo, mandato de dois anos para os comandantes gerais das PMs, que seriam cumpridos independentemente de o governador do estado querer fazer uma mudança no comando da Polícia Militar. O projeto estabelecia que o desligamento desse comandante só poderia ocorrer com uma justificativa formal por parte do governador. A medida inicialmente também determinava que o governador teria de escolher o comandante a partir de uma lista tríplice com nomes eleitos pelos próprios policiais.
A exclusão desse trecho possibilitou que o projeto fosse votado de forma simbólica pelos deputados, sem o registro do posicionamento individual de cada parlamentar.
Qual é a expectativa de votar a Lei Orgânica das PMs no Senado
O projeto da Lei Orgânica das PMs e dos Bombeiros era uma das prioridades para 2022 da Frente Parlamentar da Segurança Pública. A votação da proposta também era defendida pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Aluísio Mendes (PSC-MA).
Mas o empenho de votação da proposta não deve se repetir no Senado. Lideranças da Casa dizem que o projeto não é prioritário e que precisa de uma ampla análise dos senadores antes de ser votado.
"Em uma análise inicial sobre o substitutivo, que é extenso e precisa de uma análise detalhada, observamos que a iniciativa traz segurança jurídica às categorias [policiais e bombeiros]. Atende a pleitos antigos como o seguro de vida e de acidentes pessoais. No entanto, reforço que será necessário um estudo mais aprofundado e o debate dentro da bancada do PSD, bem como o rito ordinário do processo legislativo no Senado Federal. Tramitará pelas comissões temáticas para depois ser conduzido ao plenário", afirmou o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS).
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