Lei Orgânica viola liberdade de expressão de PMs e bombeiros, avalia jurista

A Nova Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Bombeiros viola a liberdade de expressão dos integrantes dessas categorias, mesmo que de modo sutil, ao não permitir que se vinculem às organizações em suas manifestações políticas. Essa é a avaliação do jurista Fabrício Rebelo, responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes). Segundo ele, a proibição pode ter reflexos limitantes para as candidaturas políticas de PMs e bombeiros.

“A rigor, o que está sendo impedido é a identificação de elementos que os vinculem a instituições que integram, quando de suas manifestações pessoais”, afirma. "A regra não é uma especialidade brasileira, sendo tendência de governos que buscam o aparelhamento do Estado, de forma que os servidores públicos não possam manifestar eventuais posicionamentos políticos contrários aos interesses de seus governantes", opina.

O Brasil teve uma votação histórica de policiais militares e bombeiros nas últimas eleições federais, estaduais e municipais. E segundo Rebelo, a nova lei pode contribuir para limitar o acesso de profissionais dessas corporações ao Congresso, por exemplo.

“Muitos desses agora eleitos fizeram campanhas baseadas na exposição de suas atividades profissionais, personificando sua atuação e direcionando isso para o capital político. Vedando-se esse tipo de manifestação, novas ocorrências como essa, como a 'bancada do distintivo' ou a 'bancada da farda', ficarão mais difíceis de se materializar”, explica Rebelo.

Alguns representantes do setor, de forma contrária, defendem a constitucionalidade da nova legislação, que foi aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (7) e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles afirmam que a Constituição Federal prevê regras diferentes das seguidas pelos agentes públicos civis. Saiba mais sobre a lei e a posição de entidades de classe da PM e dos Bombeiros aqui.