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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (15) uma nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública com a inclusão de sugestões feitas por governadores.
"Nós acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos governadores e, em certa medida, dos prefeitos", disse o ministro. O projeto do governo pretende estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
No entanto, a medida é considerada uma forma de ampliar a influência do governo federal na segurança nos estados. O novo texto traz um trecho específico para assegurar a autonomia dos estados na gestão das forças de segurança.
"Para tranquilizar os governadores, a proposta traz expressamente que as competências atribuídas à União não excluem as competências comum e concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A União não tem nenhum interesse em interferir na gestão das polícias locais", afirmou Lewandowski.
Agora, a PEC deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Divisão de recursos
O ministro também alterou a repartição das receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A versão original do texto previa a constitucionalização e união dos fundos. Os governadores criticaram a medida, acreditando que os estados teriam direito a menos recursos.
A nova redação determina a constitucionalização, mas os fundos seguirão sendo distintos. Segundo a PEC, os fundos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
Polícia Viária Federal
Hoje, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do DF. A proposta amplia essa atribuição à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê que a PRF “não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis”. Segundo o ministério, a sugestão é que a PRF passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Já a Polícia Federal deverá atuar contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
A proposta também estabelece a autonomia das corregedorias e a instituição de ouvidorias públicas “igualmente autônomas”, nos três níveis da Federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades dos servidores da segurança pública.
Sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública
Lewandowski também incluiu representantes da sociedade civil também no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. "A União levará em conta a participação dos demais entes federados e da sociedade civil para que esta seja uma construção conjunta", disse o ministro.
Com isso, a nova regra estabelece que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que abrange o sistema penitenciário, será definida “ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, na forma da lei”.
