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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareceu a audiência na Comissão de Segurança da Câmara e do Senado, nesta terça-feira (3), após ele ser convocado pelos deputados federais e senadores.
Logo no início, o ministro fez um balanço das ações da pasta e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa atualizar o sistema de segurança pública, conhecida como PEC da Segurança Pública. Segundo Lewandowski, a proposta não interfere na autonomia dos estados e auxilia no combate ao crime organizado.
"É importante que se assinale que o crime organizado não é um fenômeno nosso, próprio, nacional, mas um fenômeno internacional. A partir dessa constatação, entendemos que chegou o momento de constitucionalizarmos o Sistema Único de Segurança Pública [Susp]”, pontuou o ministro.
O ministro ainda destacou que o Susp merece ser constitucionalizado como o Sistema Único de Saúde (SUS), que conta com verbas próprias para as ações. “O que pretendemos é colocar esse Susp na Constituição e dotá-lo de recursos próprios, assim como acontece com a educação e o SUS. Portanto, um sistema dotado de verbas próprias, recursos próprios", enfatizou.
O texto final da proposta será definido após a reunião com governadores no dia 10 de dezembro. Posteriormente, deve seguir para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
No Congresso, as discussões sobre a PEC da Segurança devem se intensificar apenas no próximo ano, tendo em vista, o prazo curto para o recesso parlamentar de fim de ano.
Perseguição da PF
Ao ser questionado por parlamentares sobre a perseguição da PF a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, Lewandowski negou qualquer perseguição e disse que as "acusações são muito graves".
Ricardo Lewandowski rebateu algumas declarações e destacou que a Polícia Federal é uma instituição "republicana" e de "excelência". "É uma corporação independente, que não é de governo, é de Estado", afirmou o ministro, ao lado dos diretores-gerais da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ele ressaltou que os inquéritos conduzidos pela Polícia Federal seguem critérios técnicos, sem qualquer tipo de "viés político".
"É uma instituição que opera de forma totalmente independente, autônoma, sem nenhum tipo de ingerência. E, se não há ingerência do ministro, evidentemente há ainda menos ingerência de outros ministérios e do próprio presidente da República. Posso garantir isso. E, como ex-ministro do Supremo e juiz por 34 anos, nunca permitiria um direcionamento na atuação da Polícia Federal", declarou.
Inquérito contra parlamentares
Em relação aos inquéritos contra parlamentares por declarações no plenário, o ministro da Justiça disse que respeita, da "forma mais absoluta", a liberdade de expressão. No entanto, ele apontou ressalvas sobre a imunidade parlamentar.
"É uma acusação bastante grave, mas que já repeli, de que a PF está atuando de forma direcionada, sobretudo contra determinadas pessoas que são alvo de inquérito. [...] O STF tem uma jurisprudência pacífica, assentada, que a imunidade parlamentar não atinge os crimes contra honra", disse.
Lewandowski ainda complementou: "se, da tribuna, um deputado cometer um crime contra honra, ele não tem imunidade quanto a isso". "Os inquéritos abertos pela Polícia Federal certamente levaram em consideração a não imunidade dos crimes contra honra", acrescentou.
Decreto das armas
Um dos principais pontos levantados pelos deputados durante o debate foi a regulamentação da posse e do porte de armas, bem como o funcionamento dos clubes de tiro. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), autor de sete requerimentos de convocação do ministro Lewandowski, criticou a política “desarmarmentista do governo”.
Para Bilynskyj, a ideia de que o aumento do número de armas em circulação está diretamente ligado ao aumento da criminalidade é “falsa e contraria a matemática”. Ele comparou os dados dos Estados Unidos, que possuem cerca de 400 milhões de armas e 22 mil homicídios anuais, com os do Brasil, que tem aproximadamente 3 milhões de armas e quase o dobro de homicídios no mesmo período.
“Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.” O parlamentar também acusou o governo de tentar inviabilizar 95% dos clubes de tiro do país.
Em resposta, Lewandowski esclareceu que o decreto do governo regula o funcionamento dos clubes de tiro, permitindo que operem de segunda a sexta-feira das 18h às 22h, e das 8h às 22h nos finais de semana. A norma também autoriza o uso de rifles calibre 22 e armas de pressão.
O ministro garantiu que as novas regras não prejudicam os clubes de tiro e destacou que a regulamentação do uso de armas é uma prerrogativa do Executivo. “Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo.”
