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O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta quinta (3) que a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende aumentar o poder da União na segurança pública do país não fará uma ingerência nos estados, que têm a atribuição constitucional de coordenar as forças locais.
Ele negou que o projeto em discussão no governo, e que será levado a todos os governadores, vai diminuir a atuação dos estados. A proposta, diz, somente terá uma coordenação de diretrizes gerais e o aumento das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal em algumas ações.
“O crime, no passado, era basicamente local. Mas, ao longo destes 36 anos [desde a promulgação da Constituição de 1988), percebeu-se aque o crime não é mais apenas local, mas interestadual e transnacional. [...] Entendemos que chegou a hora de fazermos uma reforma na Constituição principalmente na PF e PRF, dando competência à União para coordenar esse sistema, estabelecer diretrizes gerais sobre segurança publica, defesa civil e sistema penitenciário, que está caótico”, disse o ministro ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com ele, os estados não perderão o controle de suas polícias – Militar e Civil – e nem os municípios de duas guardas, mas terão diretrizes que sejam voltadas aos crimes de repercussão nacional, principalmente na atuação de facções e milícias. Ele lembrou, por exemplo, da morte da vereadora carioca Marielle Franco, que a investigação apontou a participação da milícia.
Embora tenha sido um crime local no Rio de Janeiro, a repercussão nacional acabou levantando a necessidade de atuação federal. E o mesmo ocorre com as organizações criminosas, que hoje já se espalham por outros estados e países.
“Precisamos estabelecer nacionalmente certas diretrizes para regulamentar esses sistemas, sem prejuízo para estados e municípios em seu peculiar interesse. Não queremos ingerir nas polícias militares, civis e guardas municipais, queremos que atuem de forma coordenada sobretudo na troca de dados de inteligência”, pontuou.
De acordo com ele, entre as mudanças propostas para aumentar as atribuições das duas forças na Constituição, estão:
- Polícia Federal: atuar também no patrulhamento ostensivo de matas, florestas e áreas de preservação ambiental, e de combater o crime organizado e as milícias privadas, que em geral são locais com repercussão nacional.
- Polícia Rodoviária Federal: ser mais do que uma policia viária, atuando também em hidrovias e ferrovias, além de uma força ostensiva para ser requisitada temporariamente pelos estados quando necessário em situações de emergência.
“[A mudança na PRF] me parece a mais significativa. Pela necessidade surgida pelos problemas que hoje assolam o país, a PRF, graças à eficiência dela e aos equipamentos que possui, atua em todo o território nacional em auxílio às forças locais”, disse citando a atuação em operações nas comunidades do Rio de Janeiro, no combate ao tráfico de drogas no Norte do país, trabalho escravo, garimpo ilegal, terras Yanomamis, fronteiras, etc.
Já a atuação mediante requisição de estados, diz Lewandowski, seria como ocorre em países como Itália, França, Portugal e Chile, uma “força de choque que possa atuar em todo o Estado brasileiro”. Seria uma versão em âmbito nacional das polícias militares e civis dos estados, segundo o ministro.
Lewandowski afirmou que a proposta ainda está sendo discutida com a sociedade, e também com os governadores, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vem tendo uma boa aceitação e que será enviada ao Congresso quando ele considerar oportuno.
