Lewandowski diz que PL da Anistia pode parar no STF por “extrapolação” se aprovada

O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) classificou o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 como uma possível “extrapolação dos limites constitucionais”. A proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada pela Câmara dos Deputados após ser retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada.

A proposta chegou a ser apontada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como um instrumento político para influenciar na eleição do futuro comandante da casa, em fevereiro do ano que vem. E, por isso, determinou o adiamento da discussão.

“Se, eventualmente, esta decisão ou lei ou emenda constitucional for aprovada no sentido de anistiar aqueles que participaram dos episódios de 8 de janeiro de 2023, essa questão poderá em tese ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a uma eventual extrapolação dos limites constitucionais”, disse em entrevista à GloboNews na manhã desta terça (5).

Lewandowski está em Glasgow, na Escócia, com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, para a nomeação do delegado Valdevcy Urquiza como novo secretário-geral da Interpol. Ele é o primeiro brasileiro a assumir o cargo mais alto da associação policial que congrega 196 países – 145 deles votaram a favor dele.

Lewandowski evitou opinar diretamente sobre o teor da lei que pode anistiar os envolvidos nos atos de 8/1, mesmo tendo sido ministro do STF. Ele afirmou que prefere se abster de opinar por conta da separação de poderes.

No entanto, pontuou que o Congresso representa a soberania popular e que “certamente decidirá com absoluta independência”. Rodrigues ainda emendou afirmando que há a expectativa de que a investigação seja realmente concluída até o final deste mês para ser encaminhada ao STF e ao Ministério Público Federal (MPF).

Membros do governo, como o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) já se manifestaram publicamente contra a anistia, e afirmou que trabalharia para barrar a tramitação.

“Projetos como esse [da anistia] que elevam, aumentam a intolerância, levam a um clima de beligerância dentro da própria Câmara dos Deputados. Vamos trabalhar para que não seja votado nem na CCJ”, disse no começo de setembro já adiantando a decisão que seria tomada semanas depois por Lira.

Arthur Lira, no entanto, prometeu dar um encaminhamento à proposta enquanto ainda ocupar a presidência da Câmara, mas sem indicar exatamente qual o procedimento. Ele ainda negou que tenha feito algum acordo relacionado ao mérito do projeto.

“Não fiz essa discussão nem com o STF nem com os partidos”, afirmou reforçando que a comissão terá um prazo de até 40 sessões para examinar a proposta e que a tramitação seguirá “rito normal e regimental”.