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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tenta encontrar uma alternativa para frear o questionamento de decisões do Congresso Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal. Ele quer evitar a judicialização das matérias aprovadas pelo Legislativo, mas tenta não bater de frente com a Corte.
Durante evento realizado em São Paulo nesta semana, Lira defendeu a necessidade de "subir o sarrafo" para limitar as possibilidades das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF e disse ter apresentado uma proposta neste sentido ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo defendeu o presidente da Câmara, "nós temos erros na formulação de quem pode fazer Ação Direta de Inconstitucionalidade no Brasil", se referindo ao fato de que um parlamentar de um partido pequeno pode hoje apresentar pedido para alterar decisão da maioria do Congresso Nacional, o que iria contra as regras de representatividade.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada à Suprema Corte tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual.
No julgamento das ADIs, o Supremo Tribunal Federal faz uma análise abstrata da matéria questionada, sem avaliar a aplicação a um caso concreto, mas cuja decisão tem efeito vinculante aos poderes Judiciário e Executivo em todas as esferas, além de ser retroativa, com impactos em diversos setores.
Fala de Lira sobre limitação de ADIs gera polêmica entre partidos
A fala de Arthur Lira sobre a limitação de quem pode apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ao mesmo tempo em que o Senado Federal se prepara para analisar proposta que acaba com decisões monocráticas no STF e define prazo para retorno de pedidos de vista, gerou polêmica entre partidos na Câmara.
Parlamentares ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que Lira tenta evitar um confronto com o STF, e pode até não avançar em relação às propostas que chegarem do Senado para limitar poderes do Judiciário, já que citou a autonomia, mas também defendeu a "harmonia" entre os poderes.
A primeira resposta à defesa de Lira de novas regras para apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade veio da presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), a deputada Gleisi Hoffmann (PR). A parlamentar foi às redes sociais para dizer que mudar as regras neste caso "contraria a legitimidade e a autonomia dos partidos que a Constituição garante".
Gleisi também alfinetou o presidente da Câmara - que comanda o chamado Centrão, que é composto por partidos como Progressistas, Republicanos e União Brasil - ao afirmar que "não se confunde centrão com Constituição". Na visão da presidente do PT, Lira contraria a legitimidade e autonomia dos partidos garantida pela Constituição Federal.
Para Gleisi, Lira está equivocado ao pensar que a medida para limitar o poder de apresentação de ADIs fortalece o Congresso, porque os partidos, maiores ou menores, são a "sustentação da democracia".
A líder do Novo, Adriana Ventura (SP), que tem apenas três deputados federais na atual legislatura, compartilha da mesma opinião. Segundo ela, tirar o direito de qualquer partido de acionar o Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade seria mais um "ataque à democracia brasileira".
"Não podemos cercear o direito de um partido representar seus eleitores em nada, muito menos em ações importantes que implicam em defender a Constituição", criticou a líder do partido Novo.
Mas a deputada também acredita que é preciso aperfeiçoar o rito de análise dessas ações, fazendo com que elas sejam julgadas pelo Plenário do STF, e não apenas por um único ministro. "Aperfeiçoar esse rito é importante para preservar o equilíbrio entre os poderes", pontua.
Também da bancada do Novo, o deputado Gilson Marques (SC) acredita que a eventual mudança nas regras para apresentação de ADIs só irá fortalecer os partidos grandes, como os do Centrão. De acordo ele, trata-se de uma tentativa de fazer uma "média" com o STF, na medida que o excesso de judicialização evitaria maiores confrontos com a Corte.
“Limitar o acesso à Justiça ou diferenciar partidos pelo tamanho é criar duas classes de representantes da população, o que é contraditório ao conceito de democracia. A lógica deveria ser a inclusão e não a exclusão", afirma o deputado.
Para partidos do Centrão, "subir o sarrafo" na apresentação de ADIs é natural
Já o deputado José Nelto (PP-GO), um dos vice-líderes do governo na Câmara, não vê problemas na limitação de regras para apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Segundo ele, da forma como está hoje, "você acaba dando muito poder a quem não tem poder".
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) entende da mesma forma. O parlamentar inclusive tem projeto neste sentido tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O objetivo, segundo ele, é limitar o número de ações de controle de constitucionalidade que podem ser ajuizadas pelos partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL 566/2021 propõe que cada partido com representação no Congresso possa impetrar até duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por ano. Atualmente, não há limite no número de processos. De acordo com Coutinho, o objetivo é evitar a multiplicação desnecessária de ações sem fundamentação jurídica mínima e a paralisação de atividades governamentais e legislativas.
"Muitas questões governamentais e legislativas estão sendo levadas ao exame do STF por partidos sem a necessária discussão no Congresso. E o pior: a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela Corte, com base em decisões monocráticas", afirma.
O parlamentar acrescenta que, com isso, "está havendo usurpação de competências basilares do Parlamento e do Executivo pelo Poder Judiciário, motivado por partidos políticos com baixa representação".
Analistas acreditam que limitar ADIs reforça presença dos grandes partidos e tira poder dos pequenos
Para o professor de Ciências Políticas Adriano Cerqueira, da Universidade Federal de Ouro Preto, a ideia defendida pelo presidente da Câmara de "subir o sarrafo" para apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade apenas reforça a representatividade das grandes siglas, inclusive as que fazem parte do grupo do Centrão, e tira poder de legendas pequenas como Psol, Rede e Novo.
Segundo o analista, essa discussão tem como pano de fundo a atuação de grandes partidos que "não querem que um ou alguns ministros invalidem decisões a partir de pedidos de pequenas legendas que não teriam esse poder". Isso, segundo Cerqueira, fortalece a atuação dos partidos que dominam a ação política hoje no Congresso Nacional, e não querem que suas ações sejam revertidas por decisão da Justiça.
Já o analista Jorge Mizael, da Metapolítica Consultoria, avalia que os partidos com poucos deputados precisam “falar alto” para serem escutados, e muitas vezes fazem isso justamente por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. "Ir ao STF é parte desses atributos garantidos a eles. Por outro lado, a judicialização freia a velocidade das decisões políticas", pontua.
Para ele, os partidos pequenos perdem espaço no jogo político se houver limite para apresentação de ações de inconstitucionalidade.
Ações propostas por pequenos partidos alteraram normas no Brasil
A obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada no Brasil durante a pandemia foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, hoje presidente da Corte, em resposta a uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade.
Apesar da baixa representatividade no Congresso Nacional, o partido da ministra Marina Silva tem conseguido pautar temas de repercussão nacional e fazer valer sua opinião minoritária. Atualmente, a Rede conta apenas com um deputado federal e nenhum senador, desde que o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, decidiu deixar a legenda.
A estratégia passa pela abertura de dezenas de processos no STF dedicados quase que exclusivamente a anular atos do governo federal, enquanto uma pequena parte das ações busca revogar leis federais ou estaduais com as quais a legenda não concorda.
Em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Psol, que hoje conta com 13 deputados federais, também questionou no Supremo Tribunal Federal a privatização da Eletrobras. A ação foi apresentada em conjunto com a Rede e outros partidos, como PDT, PCdoB e PT, que alegaram que a privatização não poderia ter sido tratada por meio de medida provisória.
