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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prepara um pacote de propostas relacionadas ao Judiciário como forma de reação do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (16), os ministros confirmaram a decisão monocrática de Flávio Dino e suspenderam o pagamento das emendas parlamentares impositivas. A decisão contribuiu para a ação do Congresso.
Uma das propostas que pode fazer parte do pacote é a PEC 8/21, chamada de "PEC das monocráticas", que estava “na mesa” do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desde dezembro, sem andamento. Com o despacho publicado nesta sexta, a PEC 8/21, que limita as decisões individuais proferidas pelos ministros do STF, poderá ser analisada pelos deputados.
A proposta foi aprovada no Senado em novembro e remetida à Câmara em dezembro de 2023. Agora, cabe à presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), a designação de um relator para que ele emita seu parecer e a proposta seja votada. “Finalmente!”, exclamou a deputada ao saber do despacho de Lira.
“A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidadas pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores, e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJ”, destacou a parlamentar que preside a CCJ.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC das monocráticas, destacou que as reações do Parlamento ao Judiciário serão positivas para a sociedade brasileira. “Se essa briga entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional fizer com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm processos, fizer com que o Congresso Nacional aprove o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande vencedor será o povo brasileiro”, disse.
PECs para combater o ativismo judicial
Além da "PEC da monocráticas", Lira também liberou a PEC 28/2024 para tramitação na CCJ. A medida é mais uma tentativa de combate ao ativismo judicial e prevê que o Congresso poderá sustar decisões do STF. Sendo assim, se os parlamentares entenderem que alguma decisão da Corte extrapolou a competência do Judiciário, ela poderá ser derrubada em votação no Congresso.
"Daremos a máxima celeridade à tramitação dessas propostas", disse De Toni sobre as PEC das monocráticas e a de combate ao ativismo judicial, em vídeo publicado em suas redes sociais nesta sexta.
Outra proposta que pode entrar na pauta é a PEC 50/23, que permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais. Essa proposta foi apresentada em setembro do ano passado, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário que resultaram em uma obstrução nas votações do Congresso, promovida por uma coalizão de frentes parlamentares.
A PEC 50/23 aguarda a apresentação do relatório para ser votada na CCJ. O relator é o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Por meio de sua assessoria, o parlamentar afirmou que pretende protocolar o relatório na segunda-feira (19).
Reação contra o STF pode ter propostas relacionadas à perseguição de Moraes contra a direita
A reação do Congresso contra o STF pode fazer com que propostas relacionadas à perseguição do ministro Alexandre de Moraes contra a direita também entrem na pauta. Nos últimos dias, reportagens da Folha de S. Paulo revelaram mensagens atribuídas a assessores ligados ao Moraes que indicam que ordens "fora do rito" eram dadas para perseguir apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), comentaristas políticos de direita e veículos de imprensa.
Diante disso, o projeto que susta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o combate à desinformação também pode estar entre as propostas escolhidas para fazer parte do pacote do Legislativo para reagir às medidas do Judiciário.
Para o autor da proposta, o deputado Filipe Barros (PL-PR), a resolução criou uma sistemática não prevista na legislação. “A resolução concebe rito processual/procedimental próprio, outorga um poder de polícia jamais concedido à Presidência da Corte Eleitoral e estabelece sanções e multas não previstas na legislação eleitoral ou em qualquer outra lei”, disse.
Moraes diz que "tinha o poder de determinar a feitura dos relatórios"
Após a repercussão das reportagens, Moraes se manifestou no início da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira (14) e disse que seria "esquizofrênico" se "auto-oficiar" ao justificar pedidos de informações ao Tribunal Superior Eleitoral.
"Obviamente o caminho mais eficiente era solicitar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que a Polícia Federal, num determinado momento, pouco colaborava com investigações", alegou Moraes. "Seria esquizofrênico eu, como presidente do TSE me auto-oficiar, até porque como presidente do TSE, no exercício do poder de polícia, eu tinha o poder de determinar a feitura dos relatórios", explicou.
Antes disso, em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou quaisquer irregularidades nas requisições dos relatórios. Moraes argumentou que o TSE, "no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas".
"Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais", diz o comunicado.
O gabinete do ministro reforçou que "todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República".
